contestacao artigo 301

Artigo 301

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito (1), alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I- inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (2) II- incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III- inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV- perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V- litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vl- coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VII- conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vlll- incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IX- convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) X- carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Xl- falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (3) §3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (4) §4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (5) 1.… leia mais