Exceção Litispendência

apresenta-se a defesa de mérito indireta. O réu poderá arguir sua defesa de varias formas, como estabelece o art. 297 do CPC, que: "O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Porém, e necessário citar que o réu pode proceder de outras maneiras além das previstas no aludido dispositivo. Segundo Marinoni (2008,p.136) o réu poderá propor ação declaratória incidental (arts. 5.º, 109, 325, 469,…

processuais. - Agravo de Instrumento Súmula nº 23 do TRT da 15ª Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de decisão colegiada. - Agravo de Petição Exceção de pré-executividade Súmula nº 34 do TRT da 1ª Região - Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser…

1973) Ver tópico (4401 documentos) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ver tópico (1939 documentos) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ver tópico (203 documentos) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ver tópico (11372 documentos) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ver tópico (1 documento) VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…

tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Resposta: A reconvenção tem…

O Estado só presta jurisdição quando provocado mediante o exercício do direito de ação: é a regra. Esta característica é tão importante que foi alçada à condição de princípio: da inércia ou da demanda – art. 2º do CPC. Todavia, por exceção a regra, o Estado exerce a jurisdição de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, nas seguintes hipóteses: abertura de inventário – art. 989 CPC; exibição de testamento – art. 1.129 CPC; arrecadação de bens de herança jacente – Ultra…

inicial. b. acolher a alegação de coisa julgada. c. acolher o pedido de desistência da ação. d. acolher a alegação de prescrição ou de decadência. Feedback A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que: Escolha uma: a. há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. b. a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação. c. é lícito ao réu…

Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. 3. LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL (LIS PENDENS) Inicialmente cabe colacionar um breve comentário exposto por Passos (apud Pereira, 2008) com relação à litispendência internacional: “A plenitude do Estado em si mesmo se revela pelo exercício de sua jurisdição: o poder de determinar quais os casos que seus tribunais têm…

responder à ação que lhe está sendo movida. Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O prazo para responder em regra é de 15 dias, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). A contestação e a reconvenção se subordinam ao…

• As partes podem atrasar 15 minutos. Efeitos: revelia ou arquivamento. • O atraso da parte não pode ser confundido com o atraso do juiz. • O Empregador pode se fazer representar por preposto (funcionário da empresa tem que conhecer os fatos). Exceção: na firma individual: pessoa indicada na constituição da empresa ou em micro empresas. • Quando a RECLAMANTE não vai, o processo é arquivado. O processo é extinto sem julgamento do mérito. Após a segunda interposição, é extinto de…

as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique. R: Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301, V CPC b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique. R: Trata-se de defesa peremptória. Questões…