Exceção Litispendência

modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da locuçãopacta sunt servanda. Tal parêmia é excepcionada para se eleger a concepção moderna do adágio rebus sic stantibus. Como salienta Ruy Rosado de Aguiar Jr: "(...) Não se pode hoje prescindir de certas regras…

tratadas como processos incidentes. Os processos incidentes discutem três tipos de questões diferentes: tipicamente preliminares, que envolvem exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente…

crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa, devendo ser solucionado previamente, como por exemplo, apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia. No artigo 92 estão previstas as questões devolutivas absolutas, onde o juiz penal deve obrigatoriamente esperar a decisão do juiz cível, suspendo o processo até que p último o faça. Já no artigo 93 estão…

sem julgamento do mérito. Conceito de exceção – No sentido amplo significa “defesa”, porém no âmbito do processo penal, tem-se um sentido restrito de “procedimento incidental por meio do qual a parte apresenta uma defesa processual”, seja por meio da exceção peremptória ou dilatória. 1. Exceção peremptória – Trata-se de casos em que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por não se poder analisar o mérito, que deve ocorrer por: 1. Litispendência – Fato pendente de…

extinguindo o processo; dentre elas destacam-se a coisa julgada e litispendência. b) Dilatórias: estas acarretam apenas a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, aguardo-o ou transferindo o seu exercício, Exemplo: suspeição e incompetência. -EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA. São baseadas na proibição de uma mesma pessoa ser processada e julgada mais do que uma vez pelos mesmos fatos (non bis in idem). Arguir-se-á exceção de coisa julgada quando ocorreu o transito em…

postulatória................................................................35 3 Pressupostos processuais negativos ou extrínsecos...........................................................................................37 3.1 Litispendência...............................................................................37 3.2 Coisa julgada.................................................................................40 3.3 Convenção de…

em juízo e capacidade postulatória. 2.2. Quanto ao juiz: investido de jurisdição (competente) e imparcialidade (ausência de impedimento e de suspeição) 2.3. Quanto à lide: originalidade (ausência de litispendência e de coisa julgada). QUESTÕES SOBRE O PROCESSO. CONCEITO PROCESSUAL DE EXCEÇÃO. OBJEÇÃO PROCESSUAL Qualquer alegação das partes sobre a ausência de pressupostos processuais, ou mesmo qualquer dúvida posta pelo juiz sobre a sua existência, configura uma questão sobre o…

a ação, na quarta oportunidade, o réu devera argüir a presente preliminar que, uma vez acolhida, ensejara a extinção do processo sem resolução do mérito; e) litispendência: verifica-se a litispendência quando entre duas ou mais demandas houver identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. A litispendência ocorre a partir da citação valida, portanto se o réu já foi citado em outra demanda idêntica a esta, devera na presente argüir esta preliminar, que se…

Improrrogabilidade ou aderência da jurisdição – a jurisdição não se prorroga à autoridade que não tem competência delineada em lei. O autor defende que se um fato-crime ocorreu em determinado comarca, nesta deverá ser realizado o julgamento. Com exceção dos institutos da conexão, continência e desaforamento. Quanto a desclassificação o autor entende que uma vez desclassificada a infração, há a declaração de incompetência do juízo, e, portanto, devem os autos serem remetidos ao juízo…

Exceções Segundo Guilherme de Souza Nucci, exceção: “É a defesa indireta apresentada por qualquer das partes, com o intuito de prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja resolvida, ou com a finalidade de estancar, definitivamente, seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação.” Segundo o artigo 95 do CPP, poderão ser opostas as exceções de: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Para