Exceção Impedimento Suspeição

II) Incompetência absoluta. É aquela decorrente de violação aos critérios concernentes à função do órgão jurisidicional ( matéria, hierarquia e pessoa). A incompetência relativa (territorial ou de valor da causa) deverá ser alegada por meio de exceção de incompetência (petição autônoma). III)Inépcia da petição inicial. A inépcia se verifica quando existir vício no pedido da petição inicial, ou seja, quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido

........................................................................................................07 2.2- Revelia ....................................................................................................................09 2.3- Exceção....................................................................................................................13 2.4- Reconvenção...........................................................................................................15

Conceito – das questões incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza…

“A”, pessoa física inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente na Av._____, nº. XXX, nesta cidade, CEP XXXX-XXX, por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação de Recisão Contratual e Perdas e Danos, autos nº. XXX/2012, que move contra “B”, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Com todo respeito e o…

quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. VILHENA, 26 DE ABRIL DE 2013. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. Se revestem de caráter prejudicial de maneira que seu exame e soluções diversas…

principal (a ação penal), e sim apenas implica em uma delonga ou atraso do julgamento final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. - São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência. Suspeição: Não há distinção no tratamento da matéria, ou seja, todas elas se ocupam em tutelar um único e…

Podem ser: Peremptórias Dilatórias 2-A) Exceção da suspeição (dilatória) O juiz deve se enquadrar em uma das situações previstas no art 254 CPP e não se declarar suspeito espontaneamente. A parte pode arguir a suspeição do juiz. Também por exceção se alegam os impedimento e as incompatibilidades (art 252 e 253, CPP). Pode ser arguida contra juiz, promotor, perito, intérprete, serventuários da justiça. 2-A.1) Procedimento da exceção de suspeição Iniciada por petição em…

contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO…

formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito. Por isso, dispõe o artigo 301 que compete ao contestante, antes de discutir o mérito alegar, se for o caso, as seguintes preliminares:  Inexistência ou nulidade da citação: Trata-se e exceção ou defesa dilatória, pois o comparecimento do réu supre a citação (artigo 214, §1º); mas o seu acolhimento pode levar a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do artigo 214, §2º.  Incompetência absoluta: Juiz absolutamente…

Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição e incompetência”. §1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. §2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.” Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos…