Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da investigação preliminar (quando envolve o interesse público) e será encaminhado diretamente. (Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. -

legitimidade para a propositura não é do Ministério Público, mas sim do próprio ofendido. São poucos os crimes cuja ação é desta natureza. O legislador entendeu que nestes casos a própria ação atinge profundamente a intimidade da pessoa e, por isso, o seu interesse em movê-la ou não deverá prevalecer. * Há de se analisar que, ainda nestas hipóteses de ação penal privada, o jus puniendi é do estado, buscando, o ofendido, somente a prestação jurisdicional. Pretensão punitiva: A…

toda contratação temporária apresenta índole administrativa, se previsto regime especial em lei própria. Assim, o Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI 492, tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime estatutário ou jurídico-administrativo. Em seu inciso I, o artigo 114 traz como competência da Justiça do Trabalho processar…

privativo da parte, porém vencida essa fase inaugura, o processo passa a se desenvolver por impulso oficial do Juiz. Estabelecida a relação processual, entra em atividade, a jurisdição, que faz com que o interesse público na justa composição do litígio e na pacificação social predomine sobre o simples interesse privado da parte. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo Juiz, ou distribuída onde houver mais de uma vara. Da situação decorre, portanto,…

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, art. 86 e 87 do Código de Processo Penal. b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Para julgar o Procurador Geral da…

do que para contestar) ou já é intimado da própria liminar deferida para recorrer. UMA VEZ CITADO VALIDAMENTE, PODERÁ O RÉU: 3.1. RECONHECER A PRETENSÃO AUTORAL – ART.269, II, DO CPC. não se pede a citação, nem se deve atribuir valor à causa. “A petição da contestação deve, à semelhança do que ocorre com a petição inicial - e por sua natural similaridade com essa peça -, obedecer no que for cabível aos requisitos traçados pelo art.282 do CPC”. (MARINONI, Luiz Guilherme &…

Bibliografia recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 –…

efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado. O recurso é o ato em que a parte manifesta a intenção de ver novamente apreciada a causa, em geral por órgão diverso do anterior e hierarquicamente superior a este (princípio do duplo grau de jurisdição), com o objetivo de que a decisão proferida seja modificada a seu favor. As Varas do Trabalho (VT), antes conhecidas…

concreto, é assegurada pelos institutos do impedimento e da suspeição. DEVER DE IMPARCIALIDADE O JUIZ tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes. É preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade. Havendo motivos, deve o juiz abster-se de julgar a causa sob pena de ser recusado (art. 137 CPC) IMPEDIMENTO – Art. 134, incisos I a VI e art. 136 CPC - impede o juiz de julgar a respeito do seu próprio interesse, cominando de nulidade os atos…

utilizados como, por exemplo, a confissão, os documentos e o testamento. 3) Fuero Real (1252 D.C). É o documento feito pelo rei e, por este, algumas diretrizes gerais eram traçadas como, por exemplo: As causas necessárias para haver um processo poderiam ser tanto as causas públicas quanto as causas particulares; Os membros da igreja tinham foro especial; As acusações deveriam ser feitas por escrito. 4) A Lei dos Sete Partidos. Era um código que tinha as sete leis mais importantes da…