Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com…

ser reputados verdadeiros tão somente pela ausência de contestação; C - o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interessa à decisão da causa; D - o juiz poderá determinar, de ofício, a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mesmo a despeito das partes não concordarem. E - nenhuma das alternativas acima Alternativa(A)…

inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Quando ocorre a inépcia da petição inicial? R: de acordo com o art. 295 § único, ocorrerá a inépcia da petição inicial quando nela faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Diferencie fundamentação legal e fundamentação jurídica. …

b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido. A resposta do réu Nos 15 dias seguintes à citação o réu poderá responder o pedido do autor através de 3 formas: contestação; exceção; reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa (art. 297). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art. 298). Mas será contado em dobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem…

econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável por uma significativa ampliação da competência da…

só pedido contraposto. TST – AIRR 639-61.2011.5.03.01512 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/ IMPEDIMENTO CLT, 801 CPC, 134 e 135 A exceção poderá ser apresentada em qualquer tempo ou gra de jurisdição No prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição (CPC, 306). O processo ficará suspenso (CLT, 299, caput; CPC, 306), devendo o juiz ou tribunal designar audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção (CLT, 802) Por uma questão de ética, o seu…

SERÃO ENTREGUES AO REQUERENTE, SE O PEDIR, MEDIANTE TRANSLADO. (XÉROX) NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, PODE PEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. MAS SE TIVER INTERESSE, PODE IR EM JUÍZO PEGAR O INQUÉRITO E PROPOR A QUEIXA-CRIME. ART.20– A AUTORIDADE ASSEGURARÁ NO INQUÉRITO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO FATO OU EXIGIDO PELO INTERESSE DA SOCIEDADE. O INQUÉRITO É UMA PEÇA INQUISITIVA, POIS NÃO ADMITE DEFESA, ELE É SIGILOSO E HOJE É DIGITADO. PARÁGRAFO ÚNICO: NOS ATESTADOS DE…

legitimidade para a causa, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido 3-Mérito CLASSIFICAÇÃO: Horizontal: extensão ou abrangência do que o juiz pode analisar -Parcial: quando a lei limita a abrangência -Plena: amplitude de questões para análise Vertical:profundidade PETIÇÃO INICIAL fase postulatória fase instrutória fase decisória fase de cumprimento de sentença Deve ser escrita, fixar a competência, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos…

pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Conceito: Processo: é o instrumento composto por um complexo de atos que regulamentam a atividade dos juízes e das partes na relação jurídica processual. É o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses…

(RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020), em 5/10/2011, afirmando que, após ter concluído o curso superior de enfermagem, foi contratada, em 13/2/2005, para dar assistência à mãe enferma do reclamado, que com ele coabitava, tendo sido dispensada sem justa causa, com anotação de dispensa na CTPS em 8/7/2010. Diz que recebia salário mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da categoria profissional dos enfermeiros, conforme normas coletivas…