Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

razão da matéria. b. Em razão da hierarquia (funcional). 6. Competência relativa a. Territorial. b. Em razão do valor da causa. 7. Sistema do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC)…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Angélica Collin da Silva RA: 6819471840 Danielle Mendes Pinheiro RA: 6814003513 Lourival Marques de Lima RA: 6662392262 Luis Felipe Rodrigues Martins RA: 6451286474 Willian de Souza Rosa RA: 6272268368 COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. Professor: Daniel Manrique Venturine Campinas, 03 de Dezembro de 2014 INTRODUÇÃO Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o…

ramos do Direito. A teoria dualista, defendida pelos processualistas penalistas, vem crescendo bastante. Estes afirmam que há diferenças fundamentais entre o processo civil e o processo penal e não pode haver normas gerais para todos os ramos. Deve haver, assim, uma para o processo civil e outra para o processo penal. 4) Interesse x Lide x Demanda A vida em sociedade é permeada por interesse. Se em um contrato, por exemplo, algo dá errado, ocorre um conflito de interesses. Sempre…

Direito Processual (formal): meio para fazer valer as regras de direito material, para solucionar conflitos através do processo; (Obs: um é mecanismo de eficácia da outra) A vida em sociedade gera conflitos. Tais conflitos abalam e colocam em risco o BEM COMUM e a PAZ SOCIAL. Para sanar essa situação, o Estado, enquanto regulamentador da vida em sociedade, deverá agir para manter a ordem. Dessa forma, o Estado impõe Leis de DIREITO MATERIAL (regulamenta as relações) e Leis de DIREITO…

inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4 Assinale a alternativa que contém apenas exceções dilatórias: a) suspeição, incompetência e litispendência. b) suspeição, ilegitimidade de parte e coisa julgada. c) suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte.…

objetivo, funcional e territorial. O Brasil adotou a teoria de Chiovenda, sendo tal teoria aplicável integralmente entre nós. Objetivo: Fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria); Funcional: De fixação da competência a distribui entre diversos órgãos; Territorial: Se faz em razão de aspectos ligados, exclusivamente, à posição geográfica. Incompetência Absoluta: tem a ver com a natureza da causa, esta não admite prorrogação. Incompetência Relativa: tem…

um só processo ou em processos diferentes e sucessivos; - num mesmo processo  ex. precatória; - processos diferentes (ligados por uma mesma pretensão)  ex.: cumprimento ou execução no mesmo processo de conhecimento ou processo cautelar; TERRITORIAL  ligados, exclusivamente, a posição geográfica (aproximar o Estado-Juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor). Ex.: Art. 94 CPC: É competente o juízo localizado no domicílio do réu (regra geral); Art. 95 CPC:…

natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal – ação impugnativa diante de novas provas – sem prazo decadencial Jurisdição é uma e aplicada pelo…

PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A ACUSAÇÃO É DE LATROCÍNIO, MAS, DE FATO, OCORREU HOMICÍDIO, ESTA IMPUTAÇÃO É TIDA POR VÁLIDA, POIS O ACUSADO SE DEFENDE DO FATO…