Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

matéria discutida e pessoas envolvidas no litígio -91: a- O valor da causa: leva em conta o procedimento: 275procedimento sumário - 60 SM, JEC - 40 SM. JEC- leva em conta a matéria ou o valor da causa, além de determinadas pessoas. b- Matéria (cível, penal, trabalhista, família, menor, etc.) e qualidade das pessoas: CF e Leis de Organização Judiciárias LOJ: Ratione personae - quando o Estado ou autarquia estadual são partes - Vara da Fazenda Pública. Ratione materiae: ações de família –…

uma só, porque tem por objetivo a aplicação do direito objetivo privado ou público. Contudo, se a pretensão de alguém é a aplicação de norma de Direito Penal, ou de Direito Processual Penal, a jurisdição será penal, se a finalidade é a aplicação de norma jurídica extrapenal, a jurisdição é civil. Em síntese, nota-se que jurisdição penal é o poder de solucionar o conflito entre os direitos relacionados à liberdade do indivíduo e a pretensão punitiva. 1.1.1 Princípios da…

objetivo, o territorial e o funcional. I - Critérios Objetivos: consideram elementos da causa (natureza, valor e condição das partes). a) Em razão da matéria (material): é absoluta, pois fundada em razões de ordem pública. A especialização·do juízo e do JUlZ é crucial para uma melhor prestação jurisdicional. Ao menos em tese, um juiz especializado em matéria criminal julga melhor as causas criminais. E um julgamento melhor é questão que interessa a todos. O direito material…

Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias –…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

Kompetenz kompetenz Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja, todo juiz tem a competência de examinar a sua própria competência. Por mais incompetente que o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente (incompetência mínima). 3. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA 3.1. Constituição Federal A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam:…

Dir. Proc. Penal II Prof. Maurício 11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8.…

limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2. Princípios da Jurisdição a)- PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; b) PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado; c) PRINCÍPIO DA Indelegabilidade: A jurisdição é indelegável, o…

competente. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo que triparte em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa ; o critério funcional e o critério territorial. Referidos critérios se apresentam: a) Competência territorial ou de foro (ratione loci) que é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação, pois todo exercício da jurisdição deve aderir a um território; b) Competência em relação à matéria…

Constitucional Eficácia e Aplicabilidade das Normas; Direitos Humanos Aspectos históricos Caraterísticas Processo Penal Introdução e Princípios; Inércia Sistemas processuais 13 14 15 16 17 Domingo Segunda Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira 4 horas de estudo Penal Princípios Constitucionais do Direito Penal; Teoria Geral do Crime Administrativo Princípios; Poderes Administrativos Trabalho…