Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

de prova e decidir; 02.Poder de coerção  compelir o vencido ao cumprimento da decisão; 03.Poder de Documentaçãonecessidade de representação por escrito dos atos processuais. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 01.Quanto à matéria: 1.1 Penal Lide penal, Direito Penal, Processo Penal, Direito Processual Penal; 1.2 Civil Demais lides não penais; 1.3 Lides especiais  Trabalhista e Eleitoral. 02. Quanto à gradação - posição dos órgãos: 2.1Inferior  Juízes de direito estaduais e federais…

Análise da Jurisdição e Competência na esfera Processual Penal O presente artigo versa sobre a jurisdição e competência no âmbito Processual Penal. Palavras- chave: Jurisdição . Competência. Texto enviado ao JurisWay em 14/11/2010. Indique aos amigos SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ; 2.1 JURISDIÇÃO; 2.1.1 Princípios da Jurisdição; 2.2 COMPETÊNCIA; 2.2.1 Competência pelo lugar da infração; 2.2.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu; 2.2.3 Competência…

vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória. Tutela de evidência. Objetivos Conhecer a finalidade do processo. Reconhecer as distinções entre os objetivos dos processos cíveis, penais e trabalhistas. Diferenciar as espécies de tutelas jurisdicionais existentes. Estrutura do Conteúdo 1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do…

Síntese do conceito de processo do trabalho ← Direito Processual do Trabalho é o estudo sistematizado das leis que organizam e disciplinam a ação e jurisdição trabalhista, bem como o instrumento de sua manifestação que é o processo. Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. ← Princípios são proposições fundamentais que se põem na base de um sistema jurídico, dando-lhe estrutura e forma. São como ossos de um corpo, aos quais vão se…

juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. 1.1 – Distribuição da Competência. Se faz por: normas constitucionais; leis processuais; organização judiciária; 2 – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. -art. 21 e 22- determinam, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. 2.1 Espécies de…

fundamental ao processo devido. O procedimento é ato-complexo de formação sucessiva, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional. O processo é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais. PROCESSO E DIREITO MATERIAL O processo é um método de exercício da jurisdição. Autotutela ou auto defesa: forma de…

JUIZ NATURAL É o juiz previamente investido na causa, sendo vedados Tribunais de exceção. Nada mais é que um sub-princípio da imparcialidade. Juiz natural quer dizer que não pode criar um Tribunal ou designar um Juiz específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara,…

AÇÃO O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público…

mais conhecidas definições de competência a dada por Greco Filho, qual seja, a “atribuição do exercício legítimo da jurisdição”. Podemos destrinchar melhor esse conceito nos lembrando sobre nossas aulas iniciais sobre norma e sobre o direito processual, bem como sobre jurisdição. Como dissermos anteriormente, existem normas definidoras dos direitos e deveres, elaboradas pelo legislador para dirimir os conflitos de interesse existentes em uma sociedade, e normas que disciplinam as…