Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

várias maneiras. Pode opor-se mediante a alegação de que o processo mão está em ordem, de que está viciado, que a ação não pode ser exercida pelo autor, ou, ainda, que o autor não tem o direito pleiteado. Na primeira hipótese, chamamos a defesa de processual ou também de defesa indireta, porque contesta o instrumento ( ação ou processo) pelo qual o autor pleiteia seu direito, e também porque o resultado pretendido ( opor-se ao deferimento da pretensão inicial) se tenta obter mediante uma…

Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL 23 5.1 O Estado moderno e sua função jurídica. 23 5.2 Conceito de Direito processual. 23 5.3 Posição do Direito Processual no quadro geral das Ciências Jurídicas. 23 5.4 Direito Material e Direito Processual. 24 5.5 Divisão do direito processual. 27 5.6 RESUMO ESQUEMÁTICO – O processo e o direito processual. 28 …

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO PROPEDÊUTICA PROCESSUAL: - Necessidade: É a falta de alguma coisa. - Bem: É o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: É o valor de um bem para satisfazer uma necessidade. - Interesse: É aquele que está entre a necessidade e um bem capaz de satisfazê-la. Sujeito: Homem. Objeto: Bem. Divide-se em interesse coletivo e interesse individual. - Conflito intersubjetivo de interesses: Ocorre quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 2 – Do Poder Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho e competência territorial Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Conteúdo Programático desta aula  Do Poder Judiciário Trabalhista:  Poder Judiciário;  Organização;  Composição e funcionamento      da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência Competência em razão da matéria e…

processo é a solução das lides, pacificando assim a sociedade, portanto isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial. A obrigatoriedade de denunciação da lide, deve ser apreciada a partir da distinção entre garantia própria, derivada da, transmissão de direitos, e garantia…

vigentes em um determinado momento, para reger as relações humanas impostas, coativamente, a obediência de todos. O Direito Objetivo se manifesta sob a forma de leis. Ex: Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. *Direito Subjetivo: é a faculdade do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. #Direito Privado *Direito Civil: Regula os direitos e obrigações de ordem privada referente às pessoas, aos bens…

Nulidades A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de se garantir a realização plena do devido processo legal. São, portanto,…

Competência no Processo Penal BRASILEIRO Ludmila Martins Nóbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . Conteúdo 6 6 6 6 6 9 1 Norma Processual 1.1 Norma processual e norma material . . . . . . . . . 1.2 Fontes formais da norma processual . . . . . . . . . 1.3 Classe das normas processuais . . . . . . . . . . . . 1.3.1 Norma processual de organização judiciária . 1.3.2 Norma processual em sentido estrito . . . . 1.3.3 Norma procedimental . . . . . . . . . . . . . 1.4 Lei processual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.4.1 Constituição . . . . . .