Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - Curso de Direito Direito Processual Civil I - Código DPU0111 Professor : Antonio Carlos G. Martins Unidade 5: Competência. Sumário: Conceito. Competência Internacional. Competência Interna: Critérios de Determinação. Formas de impugnação à incompetência. Da Modificação de competência: conexão e continência. Prevenção. Dos conflitos de competência. 1. Conceito. Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado,…

ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes da realização das provas.) O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da Constituição Federal de 1988, estão…

Mirabete, a nulidade seria o descumprimento ou não observância de exigência legal que pode provocar a invalidação do ato processual praticado ou de todo o processo. Segundo o autor, a nulidade nesta condição teria dois aspectos, ou seja, de um lado seria um vício, porque a própria norma indica a imperfeição do ato e, de outro lado, uma sanção, porque a violação da norma processual resulta em consequências negativas ao ato praticado. CLASSIFICAÇÃO A classificação da nulidade…

realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões concretamente deduzidas através de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário precisa ser provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender…

juizes e também para os órgãos auxiliares do poder judiciário. As normas de organização judiciária são chamadas de Regime Legal da Constituição Orgânica do Poder Judiciário. COMPETENCIA PARA EDITAR NORMA PROCESSUAL(Art. 22, I, CF)É competência exclusiva da União legislar sobre matéria processual. COMPETÊNCIA CONCORRENTE O Estado tem competência concorrente com a União para editar normas procedimentais, que são normas de organização da justiça. Cada Estado organiza a sua justiça.…

1- Conceito de nulidade penal. R: Pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal , podendo também aparecer no processo penal. São normas de direito público. 2- Ocorre nulidade em sentença prolatada por quem não é juiz? R: Não. Gera a inexistência do ato. 3- Qual a consequência gerada numa juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário

autores. Não existe um processo de conhecimento “puro”, que só concentre atividades cognitivas. O art. 271 traz uma forma de estrutura cognitiva porque ele fala de uma classificação dos procedimentos. As normas processuais são aquelas que atribuem direitos, deveres e estabelecem o ônus processual. As normas procedimentais são aquelas que traçam aspectos ligados ao conhecimento. Art. 270 – diz em quais livros se encontram os diferentes tipos de processo; A classificação em si do…

Aula: 1 Objetivos Específicos 1 História do Direito Processual do Trabalho 1.1Revolução Industrial - Surgimento de conflitos - necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro.…

existe no mundo abstrato das normas3. 1 NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO E J. RAMIRO PODETTI (apud JOSÉ DA SILVA PACHECO – Curso de TGP – 1ª edição - FORENSE – RJ - 1985, p.50). 2 EDUARDO COUTURE (apud MARCELO ABELHA RODRIGUES – Elementos de Direito Processual Civil –RT – SP – 1998, p.96). 3 ATHOS GUSMÃO CARNEIRO – Jurisdição e competência – SARAIVA – 1995, p.3. Em poucas palavras, pode-se conceituar jurisdição como uma das funções estatais mediante a qual o Estado substitui os…

Indegabilidade: A atividade jurisdicional não pode ser delegada (exceção a arbitragem) 4. Territorialidade: O juiz não pode julgar em todo lugar. Há divisão do estado em comarcas (foro). Sendo a delimitação territorial da qual se exerce a jurisdição. Cada juiz é designado a uma Comarca. 5. Juiz Natural: garante que ninguém será julgado, processado, senão por autoridade competente e imparcial. Espécies de jurisdição: 1. Civil e Penal: Por exclusão 2. Comum e Especial: Comum: Justiça…