Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

semelhantes. Comarca: Divisão do estado em unidades territoriais, denominadas comarcas, onde cada uma terá, ao menos, um órgão judiciário. Limites da comarca são determinados pela lei de organização judiciária (lei de iniciativa do judiciário – projeto de lei apresentado pelo tribunal). Fórum: Edifício onde está sediada as instalações do Poder Judiciário e os magistrados executam suas funções  Foro Regional: todos os demais fóruns, com exceção do central. Vara: Representa a…

política legislativa que leve em conta aqueles caracteres e os caracteres do próprio órgão. Note-se que a competência ou incompetência é sempre do juízo, e nunca do juiz, ou seja, a questão que ora se examina é ligada ao órgão jurisdicional, e não à pessoa natural que ali exerce sua função judicante. 72 Sobre o tema, para o Direito brasileiro, Cândido Rangel Dinamarco, Direito processual civil, p. 104; Vera Maria Barrera Jatahy, Conflito de jurisdições, pp. 99-146. Para uma visão mais…

+RESUMO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I (CONHECIMENTO) O que é direito? R: O direito é um instrumento de domínio social, sua função social é promover a segurança (Rousseau “O homem nasce puro e a sociedade o corrompe /Hobbes é usada no ordenamento, o homem é mal). O direito vem como ordenamento e visa regular a conduta humana de forma externa, os limites são impostos pela sociedade (Bilateral, sempre que se falar em direito subjetivo haverá pela outra parte um dever jurídico reflexo), o que…

não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo…

substituição às partes; a elas resta a possibilidade de fazer agir. - é inerte: o juiz não prestará a tutela jurisdicional sem ser provocado - segundo Cândido Dinamarco, a jurisdição possui três escopos: social, político e jurídico. Tripé do Direito Processual Civil a) Jurisdição: poder que o Estado tem para solucionar conflitos surgidos na sociedade. b) Ação: direito subjetivo que as pessoas têm de provocar o Estado para que resolva conflitos determinados, “mexendo” a jurisdição.…

determinada com base no valor atribuído à causa, assim como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, art. 3º, I, Lei n. 9.099/95, que são competentes para julgar as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos; Matéria: se o litígio versa sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, constituindo meio de especializar a Justiça, considerando a natureza do direito material controvertido; Pessoa: Baseia-se no princípio constitucional da isonomia que assegura tratamento desigual aos desiguais, na…

pessoas, terreno ou edifício alheio). Além da ação penal, o legítimo possuidor tem o direito de ingressar, na esfera civil, com ação de reintegração de posse e perdas e danos. Já a turbação é quando algum ato de terceiro impede o livre exercício da posse, sem que o legítimo possuidor a perca integralmente. Tal como o esbulho, a turbação pode ocorrer através da clandestinidade, violência ou atos cumulados, e também responderá pelos crimes penais relacionados, quando cabíveis.…

especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

limites estabelecido por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição. 2. Como se dá a distribuição da competência? A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal 3. Como ocorre a…

1.0 INTRODUÇÃO É conveniente que os operadores e discentes do Direito se interajam ao assunto “competência” dentro da ceara penal, tendo por objetivo saber que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder/dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à apreciação judicial. Vez que o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que…