Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

sentido de que os prazos se contam separadamente, não sendo possível considerar que o constrangimento ilegal surja apenas quando se tiver excedido o total dos prazos, de modo que o excesso de uns possa ser compensado pela economia de outros. Incompetência do coator (inciso III) Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Neste sentido, dizMIRABETE[1]. Em segunda análise, veremos o papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 1.2. CARACTERÍSTICAS Para entendermos o conceito de jurisdição, necessário se faz a observância de determinadas características intrínsecas a este instituto, onde destacam-se a: a) Substitutividade: O Estado,…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…

processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as partes da relação processual têm assegurado o direito de exposição de suas razões; ampla defesa: garantia de promover a ampla defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova…

2000 a 2002 – E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. Analisamos alguns pontos que não restaram claros nos respeitáveis julgamentos e procuramos das as respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento…

TEORIA GERAL DO PROCESSO O Direito Processual é o ramo do Direito que possui como objeto de estudo a função jurisdicional1, exercida pelo Estado. Como se sabe, o Estado Democrático de Direito, no exercício de seu poder soberano, uno e indivisível, realiza três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. É justamente esta última função que será estudada pela Teoria Geral do Processo. Desde já, é conveniente destacar que a expressão Direito Processual pode se referir a ciência…

da inércia se relaciona a principio dispositivo( principio da demanda)\;art 262 do CPC: processo civil começa por iniciativa das partes. 4- DEFINITIVIDADE= a decisão deve ser respeitada por todos tendo em vista q seus efeitos são imutáveis. Exceção: cautelar so produz coisa julgada formal porque a decisão cautelar e temporária ela ira produzir efeitos enquanto durar a situação de perigo Princípios de Jurisdição Principio da investidura: a jurisdição necessita de sujeitos…

supressão do processo autônomo de execução de título judicial (em meados de 2006), substituído por uma fase simplificada de cumprimento da sentença, com o que esta, de regra, não mais extingue o processo. -A tendência de unificação do tratamento processual das tutelas de urgência (cautelar e satisfativa), que está sendo adotada no CPC projetado. 4 Teoria Geral do Processo  Quanto à preocupação com a simplificação das formas, a efetividade e a celeridade, além dos…

2000 a 2002 – E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. Analisamos alguns pontos que não restaram claros nos respeitáveis julgamentos e procuramos das as respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento…