Excesso De Penhora Peça

Instrumento ▪ Instrução do recurso: artigo 525, CPC: ✓ I - peças obrigatórias: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva certidão e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ✓ Preparo: guia de recolhimento no valor equivalente a 10 UFESP, mais porte de retorno ← AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisitos do Agravo de Instrumento ✓ II - peças facultativas: peças e documentos de interesse do recorrente, que sejam úteis para…

embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Nesta linha de raciocínio, leciona Humberto Theodoro Júnior que: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de…

falar de execução. Tem um conteúdo e tem caracteres obrigatórios. O conteúdo trás a identificação das partes (exeqüente e executado), a identificação do resultado (bens vinculados ao título) e a identificação patrimonial (o patrimônio passível de penhora). Os caracteres obrigatórios são em número de três: (1) certeza (2) liquidez (3) exigibilidade (art. 586 cc art. 618, I, do CPC). Não existindo os três é nula a execução. A certeza perfaz-se na existência do TE. A liquidez é a…

por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Código de Processo Civil - Art. 566 e seguintes 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de Execução A atividade jurisdicional de…

do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; - Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; - Excesso de execução

efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? b) A nulidade no Direito Tributário é…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do…

vêm, respeitosamente perante V.Exa., com fundamento no Art. 884 da CLT, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO, vazados nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, imperioso ser ressaltado que os ora embargantes já interpuseram nestes autos embargos à penhora em razão de anterior constrição. Contudo, como a matéria tratada nos presentes embargos versa somente acerca da impossibilidade da constrição que recaiu sobre bem de família, sendo certo que a impenhorabilidade em questão constitui…

concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE…