Excesso De Execução

FULANO, já qualificado nos autos da “execução” nº xxxx, proposta por SICRANA, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem (1),na forma dos arts. 52, IX, d, da Lei 9.099/95, e do art. 475—J e demais correlatos do CPC, oferecer embargos/impugnação, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aduzidos a seguir: i. a exposição do fato: SICRANA propôs ação de indenização contra FULANO. Proposta execução pela parte autora, essa requereu o pagamento

IMOBILIÁRIOS LTDA +06 AGRAVADO: PAULO SÉRGIO FONSECA DA COSTA Eméritos Julgadores, Insurgem-se as reclamadas contra a decisão da Magistrada de primeiro grau que não recebeu os Embargos à Execução aviados pelas reclamadas, alegando, em suma que, o processo encontra-se em fase de execução, que o valor incontroverso é de R$201.144,68 e que não caberia a aplicação do art. 475-J do CPC. De início, cabe ressaltar o disposto no §1º do art. 897 da CLT que determina, in verbis: …

relevância, só deveria ser admitido pró réu; novamente entra em cena o princípio do fato. 3- Aberratio Ictus (Erro na Execução ou Erro no Golpe – Art. 73): Por imprecisão no golpe executório, ou seja, por falha na mira, o sujeito atinge pessoa diversa da pretendida. Sabe quem é quem, mas erra o golpe; diferente do erro sobre a pessoa, pois esta não se sabe quem era no momento da execução. Consequência: resultado único ou simples, atinge-se somente terceiro; responde como se tivesse…

multa do art. 475-J e nem tão pouco ocorreu a penhora de qualquer valor das contas da executada. b) Do indeferimento liminar da impugnação a execução Ademais, em sua peça de impugnação a instituição executada em nenhum momento declarou qual seria o valor que entende correto, simplesmente alegou de maneira superficial que estaria ocorrendo excesso de execução, em virtude de uma suposta aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J. Assim com arrimo no §2 do art. 475-L do CPC…

jurídico. A Laio e Nina, pela alegria que trazem à minha vida. “A pena não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a…

vedada a inclusão de matérias de fato, objeto de dilação probatória. Por via reflexa, nessa linha de raciocínio, a objeção de pré-executividade, na hipótese vertente, não se mostra adequada, bem como a posição da executada, que, defende a Nulidade da Execução por não estar presentes os devidos requisitos, ou _____________________________________________________________________________________________ Av. San Martins, 567, 2º andar, sl. 202 Fone/fax: 3389-8144 / 3491-3287/8262-4496 Largo…

sub-base de brita graduada deve ser executada com materiais que atendam aos seguintes requisitos: a) os agregados utilizados obtidos a partir da britagem e classificação de rocha sã devem constituir-se por fragmentos duros, limpos e duráveis, livres do excesso de partículas lamelares ou alongadas, macias ou de fácil desintegração, assim como de outras substâncias ou contaminações prejudiciais; b) desgaste no ensaio de abrasão Los Angeles, conforme NBR NM 51(1), inferior a 50%; c)…

Excelência se manifeste e reconsidere o pedido de litigância de má-fé. Além do exposto acima, Vossa Excelência ao proferir sua decisão considerando o excesso de penhora se baseou no laudo técnico apresentado pelo ilustre perito nomeado pelo senhor para que fizesse os cálculos do quantum debeatur. É de extrema importância destacar que a execução, que motivou a interposição dos embargos de devedor, está sendo realizada pelo inadimplemento de pensão alimentícia dos períodos de…

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente Pena: Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços Ou seja, Crime consumado é quando todas as intenções do sujeito ativo tem êxito em seus atos. Crime tentado é quando no exercícios de seus atos, ele é interrompido por força maior. Desistência Voluntária Art. 15 – O agente que, voluntariamente desiste de prosseguir na…

apresentação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução. 2- “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,…