Excesso De Execução

EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos de nº 141/1.12.0003899-9, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE No mandado citatório consta o valor de R$ 7.464,00. Ocorre excelência, que não há nenhuma razão plausível e racional para este valor tão acima do alegado, e sendo assim, se vê claramente um excesso de execução.Vejamos as decisões a seguir: Acórdão nº 70038218905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava CâmaraCível, 14 de Outubro de 2010 ALIMENTOS.…

MAIO DE 1983 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), SÚMULA VINCULANTE Nº 11. 3 REFERENTE: 3.1 “Seria, por outro lado, inviável a pretensão de confinar em diplomas herméticos todas as situações jurídicas oriundas das relações estabelecidas por uma disciplina. Na Constituição existem normas processuais penais, como as proibições de detenção arbitrária, da pena de morte, da prisão perpétua e da prisão por dívida. A Constituição consagra ainda regras características da execução ao…

seu patrono que abaixo assina, com escritório profissional na Rua Salvador, nº 76, - Bairro Waldemar Maciel, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (DOC. 01), para IMPUGNAR os embargos à presente execução trabalhista apresentados por ENROLAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. DOS FATOS 1.1 Do acordo judicial No dia 20 de março de 2012, as partes…

pontodosconcursos.com.br 5 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA P/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ES PROFESSOR: DEUSVALDO CARVALHO “ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os existentes na Lei Orçamentária Anual - LOA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS- SEÇÃO JUDICIÁRIA ------- Execução Fiscal nº Exequente: Executado: XXXXXXXXXXXX representado neste ato por sua XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de sociedade limitada está sujeito à execução de seus bens particulares por débitos, comuns e fiscais, contraídos pela empresa no exercício de atividade mercantil?” 2. Integralização do Capital Social A resposta a tal indagação envolve, preliminarmente, o tema…

para analise do impacto ambiental que a pavimentação da rodovia MT 458 iria causar no meio ambiente na região a ser executado os serviços. Neste caso não haverá grandes impactos, já que o traçado da antiga estrada foi considerado satisfatório para a execução dessa nova rodovia, e não será necessário desviar o traçado desta nova rodovia da antiga. DIMENSIONAMENTO DO PAVIMENTO Como critério básico para definição dos materiais a serem utilizados para a composição das camadas estruturais do…

ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais.

EXECUÇÃO FISCAL E A DEFESA DOS EXECUTADOS -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil…

meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral,…