Exceptio Civil

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, proposta por Maria Rita Lobato, em favor de sua filha menor impúbere Monalisa Francisca Lobato, em curso perante esse r. Juízo, a fim de nos termos do art. 297 e seguintes aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar a sua, CONTESTAÇÃO, pelos motivos que aduz em seguida: Preliminarmente, requer-se o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060, de 05.02.50, por ser carente e desprovido de recursos para efetuar o pagamento…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º:…

exemplo daqueles pactuados sob a forma de adesão o âmbito de atuação da autonomia da vontade é sobremaneira diminuído, não podemos negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o aderente tem a liberdade de contratar ou não. Em razão disso, as leis civis foram pouco a pouco, deixando de ser meramente abstencionista e passou a intervir mais nas relações negociais, coibindo abusos e reequilibrando a balança contratual por meio de mecanismos jurídicos em favor do hipossuficiente econômico…

conhecimento (tenha advindo) exclusivamente do exercício ou da prestação (daqueles) serviços”. Mas o dever de segredo não é absoluto. Cede, desde logo, perante a autorização dada pelo cliente (cfr. nº1, do artº79º, da Lei-Quadro). No domínio das relações civis, que é o que, agora, os interessa (isto é, tirando o que interessa à quebra do segredo perante o Estado, devido a exigências penais e fiscais, e, também, o que interessa às autoridades de regulação e supervisão do mercado…

Divide-se em duas visões. Pode-se conceituá-lo estruturalmente (o que ele é e tem) ou funcionalmente (para que ele serve). Precisamos juntar ambos os conceitos para chegar ao conceito adequadamente. Breve “flashback” de Parte Geral do Direito Civil: A teoria geral dos contratos está dentro da teoria dos fatos jurídicos, que busca definir quais acontecimentos na vida geram alguma consequência relevante para o Direito. Esses acontecimentos se dividem em: - Fatos jurídicos em sentido estrito:

IV), encargo que pressupõe o poder de extinguir a concessão administrativamente6. Cumpre frisar que o concessionário, dada a obrigatoriedade da via judicial para galgar a rescisão do contrato, não pode se valer da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do Código Civil7, como o pode fazer o Poder Público8. Isso porque o parágrafo único do art. 39 veda a paralisação antecipada dos serviços pelo concessionário, exigindo, para tanto, que…

de desenvolvimento intrauterino. E o sujeito passivo secundário é o Estado que tem o dever de proteger o direito à vida. a) No auto aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): é o feto que é detentor, desde sua concepção, dos chamados “direitos civis do nascituro” (CC, art. 2º). b) No aborto provocado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante: os sujeitos passivos são a gestante e o feto. Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva. O elemento subjetivo (a vontade que…

cumprimento integral da obrigação. Qualquer dos devedores está obrigado ao cumprimento da totalidade da prestação e tem contra os seus devedores o direito de regresso na quota que a dada um corresponde. Importante é saber que quando a obrigação é civil (por contraposição, designadamente à obrigação mercantil ou comercial) o regime da obrigação plural é o da conjunção, salvo se a lei ou da convenção das partes resultar o regime da solidariedade (art. 53º CC). Considerando a hipótese da…

Posse Savigny – corpus e animus domini – teoria adotada para usucapião Ihering – corpus, basta o elemento subjetivo – teoria adotada pelo código civil • Possuidor exerce poder de fato em razão de um interesse próprio, o detentor no interesse de outrem • Composse – duas ou mais pessoas exercem simuktaneamente poderes possesório sobre a mesma coisa, como acontece no condomínio • Posse direita – pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou…

empresas confiscadas pelo Estado durante o período não-democrático da nossa História. Empresas sem nenhuma relação com interesse público passaram a serem geridas pelo Estado. Ressalta-se, também, a situação da herança vacante, disciplinada no Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 1819 a 1823), na qual o Estado passa a ser titular de bens, afastado de qualquer interesse público. Dessa forma percebe-se que não é pelo fato do Estado ser o instrumento de realização dos interesses públicos…