Exceptio Civil

impossibilidade jurídica do objeto com fulcro no art. 426 do CC. 2 - Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva é incorreto afirmar. Justifique sua resposta: a) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. d) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes…

Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante: Pouco antes. Busilis: Dificuldade. Voltar ao início C Calumnia litium: Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado. Caput: Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas. Casus adversi: Caso adverso. Casus belli: Caso de…

indenizar). c) Plurilaterais São aqueles que apresentam mais de 2 partes, como ocorre no contrato de sociedade e de consorcio. Relevância da distinção a) Apenas os contratos bilaterais admitem a “execptio non adimpleti contratus” e a “exceptio non adimpleti rite contratus”, bem como a exceção de contrato não cumprido, e a exceção de onerosidade excessiva. b) A teoria dos ricos só é aplicável ao contrato bilateral, porque apenas se deverá apurar qual dos contratantes…

relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória. II – AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a) A Fungibilidade dos Interditos O princípio da…

www.jus.com.br O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=513 Judith Hofmeister Martins Costa professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo "Siamo stati troppo abituati alle virtù taumaturgiche del legislatori; siamo stati troppo affidargli il monopolio della produzione

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO MATTIELLO DRIELI KLIPPEL THALES GRALHA ALINE VEIGA DANIEL MELO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DIRETO CIVIL II PORTO ALEGRE JUNHO DE 2013 HISTÓRICO O direito romano, se baseando no princípio da equidade, aceitou a compensação como meio de facilitar o pagamento, pois, seria fora do comum terem ação, uma conta a outra, duas pessoas que fossem, credora e devedora,…

8 dias úteis. Concurso: 45 dias. Este é o que mais cai. Concorrência: técnica e preço, 45 dias. Preço, 30 dias. Tomada de preço: tec. e preço, 30 dias. Preço 15 dias. Convite: 5 dias úteis. Contrato Administrativo As regras do Direito civil podem sim ser utilizadas nos contratos administrativos. Cláusulas necessárias: Prazo- o prazo está atrelado aos créditos orçamentários. Jamais poderá existir contrato com prazo indeterminado. Podem existir contratos que não façam…

OAB\PR 54.171, militante no município de Dois Vizinhos\PR, graduado na faculdade de Direito CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior, em Francisco Beltrão\PR, cursando pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil junto da FATEC\FACINTER no curso Direito Processual Civil: a práxis jurídica após reformas e doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas junto da UMSA – Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires\AR, professor universitário na faculdade UNISEP – União…

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Prescrição e Decadência no Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. Prescrição e Decadência. Conceito. Características. Estrutura da obrigação: “Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo…

O Direito Privado como um “sistema em construção” As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro JUDITH MARTINS-COSTA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As cláusulas gerais e o modelo de Código na contemporaneidade: a) Características das cláusulas gerais; b) A estrutura das cláusulas gerais; c) As funções das cláusulas gerais. 3. As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro: a) A função social do contrato; b) A cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Conclusão. …