Exceptio Civil

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

permuta o contratante pode pedir a devolução da coisa que entregou, se o outro não cumprir sua parte, pelo princípio da exceção de contrato não cumprido. A idêntica obrigação das partes neste contrato é a entrega da coisa.  Previsão Legal – Código Civil Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;…

(consórcio) em busca de um mesmo objetivo. Relevância da distinção a) Apenas os contratos bilaterais admitem a “execptio non adimpleti contratus” e a “exceptio non adimpleti rite contratus”, bem como a exceção de contrato não cumprido, e a exceção de onerosidade excessiva – temas que serão tratados oportunamente. b) Teorias dos Riscos Responsabilidade civil – perda do objeto. Apenas se aplica aos contratos bilaterais. Contratos Gratuitos e onerosos Estes podendo ser comutativos ou…

o social, destacadamente na nossa constituição de 1988. EVOLUÇÂO NO BRASIL -Em 1824, a Constituição do Império, extinguiu as corporações e garantiu a liberdade para o trabalho; -Em 1850-Código Comercial, com regras de processo, Direito Civil e Direito do Trabalho, tratando das relações de comercio mas também da possibilidade de aviso prévio, indenização pela rescisão injusta do contrato, salários em caso de acidente etc.. -a Lei do ventre Livre em 1871- dispôs que os…

Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm,…

conteúdo veiculado pela fórmula remonta a Demóstenes,ainda que com caráter processual e em contexto não-penal (imunidade tributária): “[...]as leis proíbem proceder judicialmente duas vezes contra a mesma pessoa pelos mesmosfatos, quer se trate de ação civil, de prestação de contas, [...] ou de qualquer outro pleitodesse gênero” (1969, p. 317). Já na sua adoção latina, apesar de constar da obra de Gaio(Instituições, IV, § 108 – “Alia causa fuit olim legis actionum, nam qua de re…

efetivação são os mesmos exigidos para o contrato definitivo. É preciso assim, que o objeto do contrato seja lícito, possível, determinado ou determinável. No tocante aos requisitos subjetivos, é necessário que além da capacidade genérica para a vida civil, os contraentes tenham aptidão para validamente alienar, sob pena de restar inviabilizada a execução específica da obrigação de fazer. O requisito formal é disciplinado no art. 462 do CC que não exige que o contrato preliminar seja…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se: *alteração unilateral; *rescisão unilateral; *fiscalização; *aplicação de penalidades; *anulação; *retomada do objeto; *restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua. Aplicação de Penalidades Os contratos…

UNINORTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES DIREITO CIVIL III – CONTRATOS-A DATA: 21/09/2012 – TURMA DTN04S4 PROF. Msc.: ERIVERTON RESENTE MONTE NOME: ________________________________________ MATRÍCULA N. _____________________________ AVALIAÇÃO SEM CONSULTA !!!!! BOA PROVA!!! 1. A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral. b)…