Exceptio Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FATO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – ADVOGADO PARTICULAR – PARTE QUE É CANDIDATO A CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO – O não cumprimento, pelo agravante, do comando do artigo 526 do Código de Processo Civil, não constitui obstáculo a que se conheça do agravo de…

têm suas prestações produzidas simultaneamente para os contratantes, ficando estes contratos conhecidos como sinalagmáticos, nos quais, há dependência reciproca das obrigações. Cabe ressaltar que: A) Somente nos contratos bilaterais é aplicável a exceptio non adimpleti contractus; B) Somente nos contratos bilaterais aplica-se a teoria da condição resolutiva tácita; C) Somente nos contratos bilaterais (e cumulativos) é aplicável a disciplina dos vícios redibitórios. 3.1.2 Contratos…

retardamento (cláusula penal moratória), conforme os arts. 475 e 409 a 411 do Código Civil. Entretanto, se o contarto for de trato sucessivo, como o de prestação de serviços de transporte e de locação, por exemplo a resolução não produz efeito em relação ao pretérito, nãose restituindo as prestações cumpridas. O efeito será nesse caso ex nunc. - Excessão de contrato não cumprido Preceitua o art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de…

consistem no oferecimento de uma exceptio concedida pelo pretor contra uma obrigação válida. Esse modo de extinção refere-se a institutos jurídicos especiais como a exceptio metus, doti, senatus consulti valleani, macedoniani exceptio rei judicatae vel in judicium deductae etc. Praescriptio No direito antigo, as obrigações, de maneira geral, são perpétuas. As honorárias, contudo, extinguem-se no prazo de um ano, menos aquelas atinentes aos chamados delitos civis. Compensação …

conhecimento, especialmente as ciências sociais, os quais se denominam princípios omnivalentes. O direito brasileiro prevê essa função subsidiaria para os princípios gerais de direito, pelos menos em dois momentos. O primeiro, na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04-9-1942), que, no artigo 4º, determina ao juiz em havendo omissão na lei, decida o caso conforme a analogia, os costumes e esses princípios. O segundo se acha insculpido no artigo 8º da Consolidação…

Elementos dos contratos e formação dos contratos. Interpretação de contratos, forma dos contratos. Classificação dos contratos- Altamente aplicativa (NÃO FALTAR). Intervenção de terceiros nos contratos- Terceiro Teroria geral do direito civil- responsabilidade civil, objetiva subjetiva direta indireta responsabilidadesExtinção dos contratos Evicção e vícios redibitório (Defeito oculto- defeito não aparente, quando adquire e não o vê, mais depois você o vê, pois não daria ou daria…

a) Inadimplemento consubstancia-se na inobservância, por quaisquer das partes, de obrigações emanadas do vínculo jurídico obrigacional. b) O inadimplemento não deixa de ser uma espécie de ato ilícito. Entretanto, é oriundo de uma responsabilidade civil negocial. Melhor explicando: trata-se de um ilícito relativo, ao passo que o ato ilícito extracontratual é de natureza absoluta, exatamente por consubstanciar-se numa violação ao dever geral de abstenção. Todavia, ambos desencadeiam a…

que gerou a nulidade. Ex vi Consoante o disposto, pela força. Ex vi contractu Conforme a promessa. Ex vi legis Por força da lei. Exceptio Ação de executar, de limitar. Exceptio declinatoria fori Ação declinatória do foro. Exceptio doli Exceção de dolo. Exceptio domninii Exceção de domínio. Exceptio maioris causae Exceção de causa maior. Exceptio veritate Exceção da verdade. Exceptiones Exceção. Excessus defensionis Excesso de defesa. Excipiens Excipiente. Exempli…

prerrogativa, foro, remessa, autos, juiz eleitoral. ACAO PENAL ORIGINARIA APO1 313 BA (TRE-BA) EVANDRO REIMÃO DOS REIS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809902 RS 2006/0004299-4 (STJ) Data de publicação: 14/09/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ART. 17 , § 7º, DALEI 8.429/1992 – PRESCINDIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA –EX-PREFEITO – FORO PRIVILEGIADO – ADIn 2797/DF…

O direito à honra O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a…