Exceptio Civil

que a exceção do contrato não cumprido surge no artigo 476 do Código Civil Brasileiro como uma forma de proteção contra os abusos no adimplemento dos contratos, já que, vale ressaltar, que contrato bilateral é aquele em que nasce obrigação para ambas as partes, havendo assim a reciprocidade e interdependência das obrigações contraídas pelas partes, o que cobre de razão o reclamante na medida em que este se utiliza da “exceptio non adimplet contractus” não para anular a pretensão do…

chegou a desenvolver com precisão o instituto de sub-rogação do pagamento, por proclamar a natureza estritamente pessoal do vínculo obrigacional. Numa fase posterior, contudo, admitiu o beneficium cedendarum actionum, em que o devedor opunha uma exceptio à ação do credor, subordinando o pagamento a uma cessão prévia da actio do credor, operando-se, então, a transferência do crédito para um terceiro, que havia embolsado o credor, com o intuito de o proteger contra um enriquecimento à sua…

Súmula 207 do STJ . 3. O julgamento monocrático de recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não viola o princípio da ampla defesa. Em momento algum, a parte foi impedida de requerer sustentação oral ou trazer memoriais antes do julgamento do pedido e se assim não o fez foi por sua…

fase de desenvolvimento intrauterino. E o sujeito passivo secundário é o Estado que tem o dever de proteger o direito à vida. a) No auto aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): é o feto que é detentor, desde sua concepção, dos chamados “direitos civis do nascituro” (CC, art. 2º). b) No aborto provocado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante: os sujeitos passivos são a gestante e o feto. Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva. O elemento subjetivo (a vontade…

implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas) e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação). Além dessas, a teoria da imprevisão defende a…

Como ela estava relutante e o marido tinha interesse no desenrolar do processo, os dois firmam um contrato pelo qual L.B. se compromete a pagar a esposa uma quantia assim que a corte eclesiástica pronunciasse a anulação e esta produzisse seus efeitos civis, enquanto M. promete em troca, além de aceitar uma soma menor a título de alimentos, de se submeter-se à inspeção médica. Embora a mulher tenha cumprido sua parte, o marido quando exigido alega a ilicitude da causa do contrato. Caso 5…

contrato, visto nãoobserva o princípio da igualdade entre as partes, o da autonomia da vontade e o da força obrigatória das convenções (em face da existência de cláusulas exorbitantes). Tal corrente deixou de fazer sentido com a evolução do direito civil e o surgimento dos contratos de adesão. A autonomia da vontade,atualmente, é mitigada. Quanto à igualdade entre as partes, esta nãodeve prevalecer diante do interesse público. Já a existência de cláusulas exorbitantes é justificada…

UESPI – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS JOSÉ VASQUEZ DIAZ – BOM JESUS PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL II – PROF. BRAULIO MELO BLOCO X – ANO 2013 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ROTEIRO PRÁTICO-DOUTRINÁRIO Preliminarmente este trabalho visa informar, genericamente, alguns aspectos relevantes com relação a ações possessórias como por exemplo o esbulho, turbação e ameaça, ao quais são objetos de suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos…

contratos plurilaterais teremos várias partes, como nos contratos de sociedade ou consórcio. Geralmente nesse contrato há uma rotatividade e as partes perseguem um m comum (como na sociedade existe a a ectio societatis). EFEITOS DESSA CLASSIFICAÇÃO: a) a exceptio non adimpleti contractus somente se amolda ao contrato bilateral, que requer prestações simultâneas, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do…

DESCABIMENTO. RISCO INTRÍNSECO DA AGRICULTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. II - Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base... (TJ-RS , Relator: Liege Puricelli Pires,…