Exceptio Civil

dos contratos, como são classificados os contratos? R.: Unilaterais, aqueles em que somente uma das partes se obriga. Ex.: doação pura. Bilaterais, aqueles que criam obrigações para ambas as partes. Ex.: compra e venda. 7) O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus? R.: É o direito à exceção de não fazer, invocável por uma das partes, a demandada, contra a outra parte, a demandante, quando esta vem reclamar em juízo sem ter cumprido sua própria obrigação. É meio de defesa indireta

apresentado em cumprimento das exigencias da disciplina de Direiro processual civil do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira sob orientação da professora Maria de Jesus. Goiânia 09 de Maio de 2014 Autores: Israelson Pereira Alisson Vaz Intervenções de Terceiros Trabalho apresentado em cumprimento das exigencias da disciplina de direito processual civil do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira sob…

identificar situações em que o par foi visto em atitudes que insinuassem a existência de um vínculo afetivo, para concluir-se sobre a possibilidade de ocorrência de um contato sexual. A tese defensiva, de outro lado, muitas vezes centrava-se na argüição da exceptio plurium concubentium, pela qual o demandado, apesar de reconhecer a mantença de relacionamento íntimo com a mãe do investigante, buscava evidenciar a concomitância de contatos sexuais com outros parceiros, linha argumentativa…

administrativo: presunção de veracidade e executoriedade. Na responsabilidade é objetiva e os contratos regem-se pelo direito administrativo. (privado: contratos de locação, compra e venda) - SERVIÇOS COMERCIAS E INDUSTRIAIS: o regime é de direito comum (civil-comercial), derrogado,ora mais ou menos, pelo direito publico. O pessoal está submetido ao direito do trabalho, com equiparação aos funcionários públicos para determinados fins, os contratops com terceiros são submetidos ao direito…

TEMA Contrato de empreitada. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 3 PROBLEMA Qual a responsabilidade das partes? 4 HIPOTESES responderá o proprietário da obra nos casos do art. 612 do Código Civil; responderão por danos causados a terceiros; responderá por acidente de trabalho. 5 OBJETIVO GERAL Analisar e identificar a responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 6 OBJETIVO ESPECÍFICOS: Analisar a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FATO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – ADVOGADO PARTICULAR – PARTE QUE É CANDIDATO A CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO – O não cumprimento, pelo agravante, do comando do artigo 526 do Código de Processo Civil, não constitui obstáculo a que se conheça do agravo de…

celebração do contrato. Colombo, art. 435, CC. Questão objetiva 1 (TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta: I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente…

Súmula 207 do STJ O julgamento monocrático de recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não viola o princípio da ampla defesa. Em momento algum, a parte foi impedida de requerer sustentação oral ou trazer memoriais antes do julgamento do pedido e se assim não o fez foi por sua…

servidor público em sentido estrito, sim, nos termos de “lei específica”. A propósito, o STF considera que o direito de greve é norma de eficácia limitada: o exercício do direito fica limitado à edição de lei específica. No que tange aos servidores civis, o STF, ao julgar Mandado de Injunção referente à matéria, que, enquanto não houver lei específica a regulamentar a greve dos servidores públicos, será utilizada a lei geral de greve (Lei 7783/89) para o exercício deste direito.…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Bruna Camila Marilia Suéllem CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Belo Horizonte 2015 CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 1. CONCEITOS Além dos expressos no art. 585 do Código de Processo Civil, existem outras espécies de títulos de crédito que participam ativamente do mercado, para facilitar as transações e as garantias creditícias. São exemplos desses títulos os de crédito comercial, industrial, rural, à exportação, imobiliário e…