Exceptio Civil

originária ( contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). Daí por que os princípios gerais dos contratos tanto se aplicam aos contratos privados (civis e comerciais) quanto aos contratos públicos, dos quais são espécies os contratos administrativos, os convênios e consórcios executivos e os acordos internacionais”. Todavia, o que distingue o contrato administrativo do privado é a…

processo inicie-se. Prenome: é o primeiro nome, que vem antes do sobrenome. Póstumo: depois da morte: Recurso: existem vários tipos, usado para recorrer. Reiteral: repetir. Agnome: nome que denomina familiaridade ( Junior, neto, filho). Responsabilidade civil: o que nos somos responsáveis perante a lei por danos causados à terceiros. Réu: quem responde ao processo. Silvícola: quem vive na selva, índio. Sumula: o entendimento que os tribunais superiores tem sobre determinado assunto.…

Direitos Reais: ENFITEUSE: A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por

Plurilaterais Mais de 2 partes, que perseguem o mesmo fim. Existência de várias partes, em rotatividade. As partes perseguem um fim comum, se manifestando como um ato coletivo, entendendo não ser figura contratual, daí, sua exclusão do rol dos contratos civis. Ex. condomínio, sociedade, em que cada sócio é uma parte, tendo como característica a ausência do elemento “consentimento” e a possibilidade de sua formação (e de sua gestão) mediante deliberação também majoritária. Carlos…

estabelecido ao tempo do imperador Vespasiano, o filius familias não poderia mais se obrigar por empréstimo de dinheiro. O empréstimo, se fosse contraído, não era nulo; mas, se houvesse cobrança, o filho poderia opor uma exceção processual: a exceptio senatusconsulti Macedoniani.5 b) Os pecúlios. – A condição jurídica do filius familias também se torna melhor em relação aos seus direitos patrimoniais ativos, com o reconhecimento de sua propriedade sobre diversos tipos de pecúlio. …

inexistente, o que se justifica pela aplicação do princípio da exceptio non adimplenti contractus, esculpido no artigo 476 do Código Civil, verbis: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Manifestando-se sobre a exceção posta aos contratos não cumpridos, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo 1: teoria geral – 4. ed.…

PATERNIDADE NO DIREITO COMPARADO 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 1.6.5 1.6.6 Direito Paraguaio Direito Argentino Direito Francês Direito Português Direito Italiano Direito Brasileiro Período Pré – Codificado Após a vigência do Código Civil Com a vigência da Lei 883/49 Constituição Federal de 1988 Lei 8.560/92 Lei 10.406/02 05 07 08 11 13 16 16 16 17 17 17 17 CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 Filiação 2.1.1 Legítimos 2.1.2 Legitimados 2.1.3…

as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas”. Referência exclusiva a relações creditícias NOTA : O contrato, instituto de Direito Civil, apresenta diversos princípios, como: a autonomia da vontade a capacidade das partes para contratar; e objeto lícito. Na prática, o contrato, devido ao subjetivismo das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja, não há efeitos…

discricionário. 13 Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993): conceito, princípios e características. 14 Formação do contrato administrativo. 15 Execução do contrato administrativo. 16 Alteração, execução e extinção. 17 Responsabilidade civil do Estado. 18 Ética e função pública: Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994). 19 Conhecimentos sobre processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999). 20 Legislação do servidor público federal…

endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização ajuizada por João, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I –…