Exceptio Civil

Extinto Com Resolução de Mérito RECURSOS... Pressupostos Processuais 1) Pressupostos Processuais Subjetivos - Partes - Capacidade Processual R. LLitisconsórcio Capacidade Processual - Direito Civil - Nascimento com vida Pessoa Naturais Pessoa Juridica - Processo Civil Capecidade Ser Parte Capacidade de Direito + Entes Despersponalizado(Nascituro - Massa Falida - Condominio Irregular) Capacidade de Fato/ Exercicio - Para casar - Contratar Capacidade Prática…

instante em que a aceitação é expedida. É a mais aceita, embora não seja perfeita. Afasta dúvidas de natureza probatória, pois que a expedição da resposta se reveste de ato material que a desprende do agente. - Teoria adotada pelo Código Civil: A nossa lei civil adotou a teoria da expedição. No entanto, há temperamentos nessa adoção, vez que o Código admite a retratação da proposta. - Natureza das regras legais que disciplinam a formação de contrato entre ausentes: Normas dispositivas…

Direito Civil V Faculdade Anhanguera Jacareí Profa. Liliana Corrêa Leite E-mail: liliana.leite@anhanguera.com CONTRATO DE DEPÓSITO - Art. 627 A 652; * A entrega de uma coisa a outrem, por sua natureza, bem como seus direitos, pode ensejar os contratos: Comodato – empréstimo de bem infungível e inconsumível (chamado empréstimo para uso). A coisa deve ser restituída ao final do contrato. Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível (chamado empréstimo de consumo), em que a coisa é…

DIREITO CIVIL VII - PASTANET Prof. Heriberto Roos Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse;

ininterrupto, não pode interromper a prestação da atividade administrativa, do serviço público. Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Princípios da Administração Servidor público tem direito de greve? Por Exceção de contrato não cumprido (exceptio esse princípio, o servidor público só tem direito de non adimpleti contractus) greve em alguns casos (Ex: O militar não tem direito a greve, nem a sindicalização, a CF proíbe É permitida a interrupção do serviço desde que o…

tributum em caso de dificuldade financeira. * As assembleias do Populus - São os elementos centrais de todo o ordenamento constitucional da república romana. * Principais assembleias da República: a) Comitia curiata (reuniam todos os civis); b) Comitia centuriata; c) Comitia tributa; d) Concilia plebis (reuniam apenas os plebeus). * Os comitia curiata -As assembleias mais antigas eram os comitia curiata. - Na república, os comitia curiata tinham a sua…

originária ( contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). Daí por que os princípios gerais dos contratos tanto se aplicam aos contratos privados (civis e comerciais) quanto aos contratos públicos, dos quais são espécies os contratos administrativos, os convênios e consórcios executivos e os acordos internacionais”. Todavia, o que distingue o contrato administrativo do privado é a…

CESSÃO DE CRÉDITO Conceito de cessão de crédito A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário. É uma da formas de transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também…

(CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma natureza hibrida entre os contratos cíveis e os provenientes das relações de consumo, que é distinguida por Ulhoa Coelho[5]da…

– fiança bancária 3- aplicação de sanções -multa -advertência -suspensão -inidoneidade 4-fiscalização do contrato Art – 58 III Art – 67 Art – 68 ¨- Exceptio non adimplenti contratus 1) Atraso de pagamento superior a 90 dias 2) Suspensão da obra por mais de 12º dias * Clausula ribus soc stantibus --- no direito civil * teoria da imprevisão no d. adm - Fatos imprevisíveis + desequilíbrio Extraordinários ------ excessivo da equação financeira ou…