Exceptio Civil

……………………..10 7.SUMÁRIO DA MONOGRAFIA……………………………………13 8.CRONOGRAMA………………………………………….…………14 REFERÊNCIAS……………………………………………….……....15 4 1 INTRODUÇÃO O código civil de 2002, teve como grande mudança para o antecessor a questão da “função social”, sendo essa umas das mais marcantes características do novo código civil vigente. Com o passar do tempo a Ordem Pública foi perdendo seu intervencionista nos contratos entre particulares, passando, assim, a preservar a dignidade…

como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos. II. Capacidade negocial ou capacidade…

FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL por Flávio Tartuce. Como não poderia ser diferente, o novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa.…

permanecendo com o nuProPrietári0 somente o de dispor e reivindicar a coisa. o usufrutuário, em razão desse desmembramento, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível erga omnes. 33. ESPÉCIES São enumerados no art. 1.225 do Código Civil: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. A propriedade é direito real completo. Os demais resultam de seu desmembramento e são denominados…

seguintes cláusulas: irretratabilidade: não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes; intangibilidade: impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas; exceptio non adimpleti contractus: cláusula resolutiva tácita onde uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação; É a exceção do contrato não cumprido. teoria da…

onde recebe avisos e intimações em geral, vem, respeitosamente, nos autos referenciados, que em seu desfavor move ************************ em trâmite perante este digno Juízo e respectivo ofício, com fulcro nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, aos termos da presente ação, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: Pretende a requerente, ver reconhecida sua paternidade, alegando em…

1 – Fato jurídico O Código Civil de 1916, no Livro III, concernente aos “Fatos jurídicos”, tratava, nas “Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Titulo I, dos “Atos jurídicos”. (p.271) O novo Código substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se- lhe os preceitos constantes…

jurídica, na expressão de Menezes Cordeiro: a vedação do comportamento contraditório, consubstanciada na máxima venire contra factum proprium non potest.9 O tema já foi objeto de estudos interessantes, que constam inclusive em alguns manuais de Direito Civil.10 O próprio Superior Tribunal de Justiça já o aplicou em um caso bem conhecido.11 Vários civilistas da nova geração expõem muito bem sobre o tema, cujo conceito consideramos importantíssimo para a compreensão da boa-fé objetiva.12…

é necessário, antes de mais ter capacidade civil. Mútuo consenso: Para que um contrato seja válido, é necessário que haja concordância de vontades, o que pressupõe declarações negociais baseadas numa proposta contratual - declaração de vontade de quem propõe a celebração do contrato - e na sua aceitação - declaração de vontade de quem aceita. Objecto possível: Os requisitos do objecto negocial encontram-se descritos no art.º 280.º do Código Civil, onde se pode concluir que para…

contratantes. Iguais possibilidades de discutir as clausulas contratuais tanto para firmar o contrato como para extinguir o contrato. Exemplos : contrato de compra e venda de imóvel. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (artigo 476 e 477 do Codigo civil) Exceptio non adimpleti contractus So se aplica aos contratos bilaterais Exceção do contrato não cumprido é um meio de defesa oponível por um dos contratantes quando demandado em juízo em face do outro contratante, inadimplente, por meio…