Exceptio Civil

documentos inclusos. 2. DO DIREITO 2.1. Do divórcio De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Porque o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades, tornou-se insuportável a vida em comum. Conforme o artigo 1.573, inciso II e III do Código Civil: Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: II - tentativa de…

as atividades profissionais. Custas ex causa: custas na justiça gratuita. Custas ex lege: custas legais. Custas pro rata: custas para rateio entre as partes. D Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil. Data venia: com o devido consentimento. Datio in solutum: dação em pagamento. De cujus: morto, falecido, inventariado, autor da herança. De cujus sucessione agitur: de cuja sucessão se trata. De facto: de fato. De fide –…

Direito Civil 01) Disserte sobre as teorias da onerosidade excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do…

finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil. Princípio da autonomia da vontade. Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e…

automaticamente de lei, sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar com uma citação de Carlos Roberto: Quando uma pessoa adquire um veículo, com defeitos, de um particular, a reclamação rege-se pelas normas do Código Civil. Se, no entanto, adquire-o…

seguro deverá ser interpretado com base no princípio da boa-fé. Limitações à Liberdade de Contratar Como regra, a liberdade de contratar não pode ser limitada, no entanto, duas exceções ao princípio da autonomia da vontade, estão insertas no Código Civil. a) a ordem pública: A Lei de ordem pública fixa, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o interesse individual colidir com o da sociedade, o desta última…

................................... 8 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ................................. 12 2 – A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. ....................................... 14 2.1. O SURGIMENTO DOS NOVOS DIREITOS SOCIAIS ................................... 15 2.1.1 Primeira geração de direitos: civis e políticos ............................................... 15 2.1.2. Segunda geração de direitos: os sociais. .................................................

dependente da "res in judicium deducta". Isto é, o terceiro ao ingressar no processo tem em vista prevenir os efeitos danosos que a sentença lhe possa causar, evitando preventivamente que os efeitos da sentença se produzam sobre se direito, com base na exceptio male gesti processus. Como exemplos de Assistência Adesiva Simples a doutrina a doutrina cita o caso de duas pessoas que controvertem sobre a validade de uma doação que contém um encargo em favor de terceiro. O beneficiado com o…

Execução Cível Defesa do executado Processo Civil III  Pela estrutura originária do Código de Processo Civil brasileiro em vigor, a execução sempre constituiu um processo autônomo, regulado em livro próprio (o Livro II do CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam…

aO direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art.5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. Honra, proveniente do latim honor,