História do direito - exercícios práticos

Quando muito podia interpretar as hipóteses de concepção ou não das Actios Civiles. Após 130 a. C., Novo sistema processual: “Agere per fornulas”. O que caracteriza este novo sistema processual é o facto de ser maioritariamente escrito. Inicialmente existe a par do sistema das legis actiones; mas, com o início do milénio torna-se o único sistema processual. É o sistema próprio da época clássica, o que caracteriza o Direito Romano da época. A tipicidade processual começa a determinar a tipicidade do próprio Direito; e se o Direito consiste numa Actio, então ter Actio equivale e concretiza-se em ter uma Fórmula. O que é então uma fórmula processual? É uma ordem escrita dada pelo Pretor ao Juíz (um particular) para que este condene ou absolva, conforme se demonstrasse - ou não - determinado facto. A fórmula é encabeçada pela nomeação do Juíz – escolhido pelas partes -, sendo este um particular e nunca um magistrado. Fórmula Processual – Partes (peças do processo) Ordinárias: Intentio/Condemnatio Eventuais: Demonstratio/Adiudicatio Extraordinárias: Exceptio/Praesciptio Intentio: Indica o estado da questão, a pretensão do demandante. Condemnatio: É a claúsula que manda condenar ou absolver o demandado. Demonstratio: Cláusula que visa esclarecer a questão se a intentio não é certa. Adiudicatio: surje quando o objecto da questão é uma coisa comum, tendo de haver uma actio divisoria. Exceptio: Cláusula concedida directamente a favor do demandado.…

extremamente relevante, em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado, por meio dos contratos privados, e, posteriormente, na esfera do direito público, através dos contratos…

sistema brasileiro, por normas constitucionais e infraconstitucionais. O novo Código Civil, especialmente no parágrafo único do artigo 2.035 e nos artigos 421 e 422 , incluídos entre as disposições gerais que abrem o Título Dos Contratos em Geral, confirma a consagração legal da liberdade de contratar. Com efeito, embora não declara expressamente em nenhum preceito a força obrigatória do contrato, consagra claramente o princípio da liberdade contratual. Paralelamente, concretiza os…

sistema brasileiro, por normas constitucionais e infraconstitucionais. O novo Código Civil, especialmente no parágrafo único do artigo 2.035 e nos artigos 421 e 422 , incluídos entre as disposições gerais que abrem o Título Dos Contratos em Geral, confirma a consagração legal da liberdade de contratar. Com efeito, embora não declara expressamente em nenhum preceito a força obrigatória do contrato, consagra claramente o princípio da liberdade contratual. Paralelamente, concretiza os…

bilateral para fins de aplicação da exceptio são aqueles "que exigem, para sua caracterização, a presença de prestações e contraprestações interligadas genética e funcionalmente" (12). Já para alguns autores, a maior utilidade da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais existe na possibilidade de aplicar a exceção do contrato não cumprido, pois esta somente pode ser aplicada aos bilaterais (13). 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS São…

e características. A disciplina de tal instrumento sofreu forte guinada com a publicação e vigência da Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos administrativos. A vinculação entre o contrato administrativo e a licitação não é inútil, pelo contrário, na maior parte das vezes os institutos estão ligados na prática, motivo pelo qual a apreciação de aspectos dos institutos deve ser feita em conjunto. ________________________________________ 2. CONCEITO DE…

particular do cotnrato e ainda com o vulto dos investimentos realizados. Essa é uma novidade trazida à baila pelo Código Civil de 2002. Assim, caberá o ressarcimento de perdas e danos. Porém, é curial alertar que não é qualquer contrato onde é aplicável o referido parágrafo único do art. 473 C.C. pois existem avenças , como por exemplo, o mandato, admite tranquilamente a resilição unilateral incondicional posto que tem como base a relação de confiança entre mandante e mandatário.…

a responsabilidade extracontratual diante da ruptura imotivada de negociações, de vedar o exercício inadmissível de posições jurídicas, de impedir a quebra da base do negócio jurídico, determinando, quando esta se romper, um reequilíbrio das prestações negociais de acordo com a alteração das circunstâncias advindas. Além destas, outra importante função consiste na criação dos deveres anexos ao contrato que vinculam as partes contratantes independentemente da declaração de vontade (e…

Direito Civil IV- Contratos I | PRE REQUISITO: Direito Civil III – Obrigações | Período: 4º | Carga Horária: 50h | Aulas semanais: 03h/a | EmentaConceito de contrato e a sua pretensa crise. Principiologia contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato preliminar. Exceções ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Vícios Redibitórios.…

dada pelo pretor tendo por fundamento uma aparência jurídica que careça de proteção; e no seu iurisdictio, fase que Sebastião Cruz carateriza pelo tríplice múnus: o pretor administrava, integrava ou corrigia o ius civile, anulando “os efeitos do actio civilis sempre que a justiça ou a equidade assim exigissem”1. Os poderes (baseados no iurisdictio) mais relevantes foram a denegatio actionis – acção que nega a actio civilis uma vez que quando utilizada no caso concreto resulta numa…