Exceptio Civil

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. REsp 141432 / SP - RECURSO ESPECIAL 1997/0051512-5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -…

transitórias. ARESTO – Decisão de um tribunal equivale a acordão. BIS INIDEN – Significa imposto repetido sobre a mesa coisa, ou matéria já tributada. CONCESSA VENIE – Com a devida permissão. CORPUS JURIS CIVILIS - Ordenamento do Direito Civil. CUSTOS LEGIS – Final da lei. DE JURE – De Direito. DARA VENIA – Com o devido consentimento, dada à vênia. Expressão respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Denegar –…

por sua genitora, Jocasta, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., inscrita no RG número..., CPF número ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua ..., número ..., com base no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 2º da Lei 8.560/92, artigo 27 da lei 8.069/90 (ECA), artigos 1.694, 1.695 e 1.705 do Código Civil e Lei 5.478/68, propor a presente ação…

intenção de brincar, gracejar Animus laedendi intenção de lesar, prejudicar ou ferir Animus lucrandi intenção de lucrar Animus manendi intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil). Animus necandi intenção de matar Animus nocendi intenção de causar dano, prejudicar Animus possidendi intenção de possuir Animus simulandi intenção de simular Animus solvendi intenção de pagar, cumprir uma…

65) ‘’ Para determinados tipos de serviços (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é de direito público... ’’ (página 65) ‘’ Quando, porém, se trata -de serviços comerciais e industriais, o seu regime jurídico é o de direito comum (civil e comercial), derrogado, ora mais ora menos, pelo direito publico.’’ (página 65) ‘’ Vale dizer, o regime jurídico, nesse caso, é híbrido, podendo prevalecer o direito público ou o direito privado, dependendo do que dispuser a lei em…

direito, esse possuidor vai ser protegido, em detrimento do verdadeiro proprietário. Ihering reconhece tal inconveniente. Mas explica que esse é o preço que se paga, em alguns casos, para facilitar o proprietário, protegendo-lhe a posse. O Código Civil adotou a teoria de Ihering no artigo 485 que, caracterizando a pessoa do possuidor, fornece os elementos para extrair-se o conceito legal de posse: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Introdução: A assistência é modalidade de intervenção de terceiros que está disposto no Código de Processo Civil em conjunto com o litisconsórcio, e não dentro do capítulo próprio que aborda o tema “intervenção de terceiros”. A assistência nada mais é que a intervenção que o terceiro ingressa em processo alheio com o fim de prestar colaboração a uma das partes, ou seja, àquela a quem assiste, tendo em vista o alcance de resultado satisfatório, no processo, para

empréstimo. EXCEPTIO DECLINATORIA FORI. ação declaratória de foro. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. exceção do contrato não cumprido. Argüição de descumprimento do contrato bilateral pelo contratante que está a exigir, do outro contratante-argüidor, o seu cumprimento. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM. exceção de concepção plúrima. Meio de defesa nas ações de investigação de paternidade consistente em ter tido a mãe do investigante vários concubinos no período da concepção. EXCEPTIO…

jocandi intenção de brincar, gracejar Animus laedendi intenção de lesar, prejudicar ou ferir Animus lucrandi intenção de lucrar Animus manendi intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil). Animus necandi intenção de matar Animus nocendi intenção de causar dano, prejudicar Animus possidendi intenção de possuir Animus simulandi intenção de simular Animus solvendi intenção de pagar, cumprir uma obrigação…

jocandi intenção de brincar, gracejar Animus laedendi intenção de lesar, prejudicar ou ferir Animus lucrandi intenção de lucrar Animus manendi intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil). Animus necandi intenção de matar Animus nocendi intenção de causar dano, prejudicar Animus possidendi intenção de possuir Animus simulandi intenção de simular Animus solvendi intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)…