MATERIAL ATUALIZADO DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1 PARTE CURSO UCP 2015

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

1) CONTRATO. NOÇÕES PRELIMINARES.

a) Noção geral: Negócios jurídicos. b) Fundamento ético: É a vontade humana.

c) Efeitos: Criação de direitos e de obrigações.

d) Noção estrita de contrato: É um negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento das partes (conformidade com a ordem legal).

e) Definição de contrato: É um acordo de vontades com finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos).

f) Distinção entre contrato e convenção: Para alguns autores, a terminologia contrato abrange toda espécie de convenção. Para outros, o termo convenção se aplica aos atos plurilaterais criadores, modificativos ou extintivos de obrigações preexistentes.

g) Função social do contrato:

- Tradicionalmente: A função social do contrato encontra aparato na afirmação de maior individualidade humana;

- Hodiernamente: Encontra sua raiz na proteção à dignidade da pessoa humana. Trata-se de cláusula geral, aberta ou indeterminada (art. 421 do CC).

h) Função econômica do contrato.

i) O princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos. Consequências:

- Decorrência natural de sua função social.

- Significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada.

- Validamente celebrado, não podem as partes arrepender-se, nem revogá-lo (senão por consentimento mútuo). Não pode o juiz alterá-lo, ainda que sob o pretexto de torná-lo mais justo.

j) Fundamento da obrigatoriedade dos contratos: Repousa no consentimento, muito embora, em determinados casos, a lei imponha algumas formalidades.

2) AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO DO ESTADO.

a) O princípio da autonomia da vontade. Conceito. Momentos fundamentais da existência dos ajustes:

- Faculdade de contratar e de não contratar;
- Escolha da pessoa com quem deseja contratar, bem como do tipo de negócio a efetuar;

- Fixação do conteúdo do contrato;

(*) Uma vez