Excelentissimo Doutor Juiz Federal

Universidade Católica de Goiás Prática Jurídica II – Atividade Simulada Professora: Cláudia Luiz Lourenço Discente: Priscylla de Sousa Tristão Turma: C05 Atividade 3Elaborar Petição de Interposição para os recursos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Autos n°. 2014.018.257-53 PATRICIA OLIVEIRA MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita sob n° 030.400.861-10, residente e domiciliado na Avenida…

serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Cível/Vara Federal da Subseção Judiciária de ... - Justiça Estadual (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de ... PREÂMBULO Qualificação do Autor NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

Inicia-se com a saudação ao juiz; Após, identifica-se o órgão competente em todas as suas especificações: Juiz de Direito Se a demanda tiver de ser processada na 1ª instância da Justiça Estadual Juiz Federal Se a demanda tiver de ser processada na 1ª instância da Justiça Federal Desembargador Presidente Se a demanda tiver de ser processada na 2ª instância da Justiça Estadual Desembargador Federal Presidente Se a demanda tiver de ser processada na 2ª instância da Justiça Federal Ministro…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias. Todavia, em algumas situações, pode-se perceber que a apelação acaba assumindo uma natureza residual, pois, em alguns casos de decisões interlocutórias proferidas pelo juiz singular, em que NÃO seja hipótese de Recurso em Sentido Estrito, poderá ser passível de impugnação por meio da apelação. Explicando melhor, pode-se afirmar que as decisões interlocutórias são classificadas da seguinte forma: Decisões…

proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Quanto às hipóteses de cabimento do RESE, deve-se ter muito cuidado em relação à redação do art. 581 do CPP, tendo em vista que antes da LEP ele previa algumas hipóteses de Recurso em Sentido Estrito, entretanto, após a LEP, caberá Agravo em Execução da decisão, despacho ou sentença proferida pelo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXXVIII Vara Civil da Comarca de Rubiataba –Goiás. Protocolo nº xxx Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de

Aluno: Tiago Pereira Sampaio. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca____. Inquérito nº____. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, RG__ CPF___ domiciliado no Rio de Janeiro, por seu advogado, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor, QUEIXA-CRIME ,contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, RG__, CPF__ residente e domiciliado na rua__ com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…