direito civil

• Dar ,fazer e não fazer Modalidades obrigacionais • Obrigação de dar : È a transmissão de um direito Real sobre coisa móvel ou imóvel. -> Entregar -> Restituir  Dar coisa certa Art. 233 a 237 Exe. Venda de coisa certa o acessório acompanha o principal  Dar coisa incerta: Art. 243 a 246 ( mesmo gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e quantidade. A qualidade ficou de fora ( espécie) Exe. De contrato de coisa Incerta : Show que o ingresso é um kl de alimento não perecível. ( Genero e quantidade) Qlq alimento não perecível. Quem escolhe como regra é o DEVEDOR Art. 244  Pecuniária Entregar dinheiro  Obrigação de FAZER A prestação é uma atividade positiva, a realização de uma conduta. Exe. Construir um muro, pintar um quadro (...) Art. 247 a 249  Obrigação de NÃO FAZER Art. 250 e 251 È uma conduta negativa, uma abstenção. Exe. Comprometo com meu vizinho a não fazer um muro. PAGAMENTO \ adimplemento  Quem deve pagar¿ Quaisquer interessados. São os sujeitos de direito: 1- O Devedor 2- O terceiro ( fiador ) 3- O herdeiro 4- O terceiro não interessado PODE pagar. O terceiro não interessado que paga a dívida , tem direito a reembolso.  A quem se deve pagar¿ 1- O credor 2- Sucessores 3- Representantes legais  Objeto do pagamento Exe. Comprei um fusca 76 (sou colecionador) e…

XIV Exame de Ordem 2ª Fase OAB - Civil Prof. Marcelo Marineli Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, MT. Mario, XXXXXXXX, brasileiro, agricultor, CI/RG nº XXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, bairro XXXXXX, nº X, em Goiânia, GO, por meio de seu Advogado e procurador, que subscreve, com escritório profissional sito a Rua XXXXX, nº X, bairro XXXXX, em Barra do Garças, MT, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIIZ DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL – MG. PROCESSO Nº: 00000000/00. ANITA BARRACÃO, já devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra- assinado apresentar EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos termos dos artigos 475-P; 575, II; 646; 566, I; todos do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS A exequente impetrou ação perante a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE FRUTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n. XXXXX.XXXX-X.4.11.0271 ANITA BARRACÃO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS através de seu procuradore subscrito vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA A COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA, cita as margens da BR 392-KM 348, s/nº, Passo das Tropas, no município de Santa Maria - RS, CNPJ Nº 03 937 881/0001-60 por intermédio de seu procurador, procuração em anexo – (doc. 01), com escritório profissional situado à Rua Tuiuti nº 857, Bairro Centro, Cidade Santa Maria - RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _, ESTADO DE _ Processo nº Vicente, já qualificado nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra o Hélder, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa) para; inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, APELAR para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _; recurso este, cujas razões…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n... Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG... CPF... residente em São Paulo/capital , CEP... vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no artigo 39, I do CPC, no endereço profissional em...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art 300 e seguintes do CPC, oferecer:…

| |4.1 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER........................................... | 9 | |4.2 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.................................. |14 | |5 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA ENTREGA DE COISA .......... |20 | |5.1 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA…

vexatória, e que gerou descrédito no meio pecuarista local em relação às atividades comerciais desenvolvidas pela Fazenda Estrela de propriedade do autor. Do Direito DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA Nobre Juiz, na seara do bom direito o caso em tela registra-se como uma Obrigação de Dar Coisa Certa, individualizada, que se distingue das demais por características próprias. Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ao credor um objeto perfeitamente…