direito- Petição inicial

também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição, dando-se início a Ação Judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Via de regra compõe como sujeitos da petição inicial o AUTOR e o RÉU. Autor ou requerente compõe o polo ativo da demanda; o réu ou requerido compõe o polo passivo da demanda. Frisa-se que a inicial deve apresentar todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Por ser o primeiro ato do processo, a petição inicial ganha relevo no cenário prático, pois deverá ser muito bem elaborada. Desta peça repercutirá vários aspectos, tais como: a) dela também dependerá o êxito do processo, positivo ou negativo; b) após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 CPC); c) torna-se imutável após o despacho saneador pelo juiz (art. 294 CPC); d) reflete diretamente no conteúdo decisório da sentença, pois o juiz só pode apreciar o que nela foi requerido, ou seja, dentro dos limites de seus pedidos. 1 e) tem o juiz, portanto, controle imediato sobre a inicial para deferir ou…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA ...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... M. A. dos S., brasileira, viúva, auxiliar de conservação, residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., ...-SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO…

emprego com registro. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - _____ .................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por seu advogado que esta…

Pode-se requerer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, se o Requerido possuir emprego com registro. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - _____ .................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ....,…

ASSESSORIA JURÍDICA E IMOBILIÁRIA Av. Ernani Cardoso, nº 72 – sala 311 Cascadura - Rio de Janeiro Telefax. 2595-3036 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO - COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0154100-05.2007.5.01.0004 SILVANA DOS SANTOS CAMPOS, nos autos da Ação Trabalhista acima referenciada, em que contende com COOPERATIVA DE RECICLADORES AMBIENTAIS TRANSFORMANDO LTDA, por intermédio de sua advogada, vem na presença de V.Exª, em atenção…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de . (qualificação completa) "A", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e…

partir de 2005, cisão do processo executivo: 1) inadimplemento + título executivo extrajudicial = processo de execução 2) inadimplemento + título executivo judicial = cumprimento de sentença Defesa do executado: a) no processo de execução = embargos à execução / embargos do devedor b) na fase de sentença = impugnação cumprimento de * Defesa do executado (execução autônoma – Livro II): Para bem entender o tema, necessário relembrar a tramitação do processo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GUARULHOS OSASCO BARUERI JANDIRA ITAPEVI CARAPICUIBA MOGI DAS CRUZES POÁ FERRAZ DE VASCONCELOS ITAQUAQUECETUBA SUZANO SANTO ANDRÉ SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL MAUÁ RIBEIRÃO PIRES COTIA ITAPECERICA DA SERRA EMBÚ TABÕA DA SERRA SANTANA DE PARNAÍBA - SP. DANIELLA DAMASCENO, brasileira o, solteira o casado a, nascida o aos 25/08/1983, filha o de Rita Regina…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP, LTDA, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da Ação Trabalhista, que lhe move BLABLA, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, na forma que segue: QUESITOS: 1 - O periciado se encontra acometido de alguma doença / lesão que o incapacite totalmente para o trabalho ou…