EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL /RN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL /RN Processo: XXXXX, brasileira, casada, empresária, Inscrita no CPF de nº XXX, com endereço na ..., por sua advogada que a esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na rua Lauro Pinto, n.100, sl.03, Lagoa Nova, Natal, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I – SINOPSE DA EXORDIAL NO QUE SE REFERE A ESTA RÉ: Alega o Autor que a Ré SXXX auferiu vantagem patrimonial injustificada, no valor de R$ 46.221,50 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos, através dos cheques de números 000, 001, 003 e 002. Informou que a demandada XXX era, à época, namorada do demandado XXX e somente por isso entendeu que os fins privados da operação eram evidentes. Requereu que fosse condenada em virtude de ter concorrido com o suposto ato de improbidade do primeiro Réu. É o breve relato II PRELIMINARMENTE II.1 DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição é fundamental ao ordenamento jurídico para garantia da ordem pública e da segurança jurídica. Conforme citação a diversos autores feita por Breno Fischer na obra “A Prescrição nos Tribunais” (1): “A prescrição é uma instituição necessária para a estabilidade

art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo nº ___________ "ANTÔNIA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, pelo rito­­­_____, na Reclamação Trabalhista proposta por " FELICIDADE LTDA ", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em…

099/1995). 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o juízo a quo (exceto no caso do artigo 600, § 4.º, Código de Processo Penal, que faculta a apresentação perante a 2.ª instância, desde que haja pedido expresso na petição de interposição). Caso o recurso já esteja interposto, elabora-se uma petição de juntada, anexando-se as razões; Exceção: no Juizado Especial Criminal ambas as petições devem ser ofertadas no mesmo ato, não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo n°: _____ JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, Salvador, pelo seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no endereço _____, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA,…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito e importância A jurisdição tem como uma de suas principais características a inércia. Para que ela seja movimentada a parte que entende possuir direitos a perquirir, da azo a movimentação do Poder Judiciário através da Petição Inicial. Assim, pode-se dizer que a petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE .... ............................................, (qualificação), com Cédula de Identidade/RG nº ...., residente nesta Cidade, por seus advogados, que recebem intimações na Rua .... nº ...., vem a V. Exa. para, com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68, propor OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos: 1.…

composta por três elementos: - descrição: descreve como aconteceu; - narração: elemento mais antigo, como se fosse contar uma história, descreve o que aconteceu; - dissertação: (modalidade do direito) – monta o direito do cliente com a legislação. Descrição e narração é modalidade de fato. A maior finalidade é convercer alguém. O recurso mais importante para o convencimento é a palavra. Língua e linguagem: Língua: português e latim Linguagem é a forma como a gente se…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da .......................-SP Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal Federal da .........Seção Judiciária da ..................................-SP Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da (e) ......................... –SP (crimes da competência do Júri ). (pule oito linhas) Processo nº (pule 2 linhas) …