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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 775.530-8/01 - Embargos de Declaração Cível 8ª Câmara Cível – Relator: Des. João Domingos Kuster Puppi MARCELO SERGIO MOTTA, já devidamente qualificado nos Autos de Apelação Cível em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as anexas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Fazendo com fulcro no artigo 542 do Código de Processo Civil e nas razões de direito aduzidas em anexo, requerendo desde já, sejam recebidas para fins de negar provimento ao presente recurso. Nestes termos, Pede deferimento. De Sto. Ant. da Platina para Curitiba, 22 de novembro de 2011. José Dolmiro de Andrade Alcântara OAB/PR 43.073 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recorrente: Marítima Seguros S/A Recorrido: Marcelo Sérgio Motta Autos de Origem: - Ação de Cobrança n° 638/2009 da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina – PR; - Apelação Civel n° 775.530-8 da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, A Recorrente propôs o presente Recurso Especial, ora contra-razoado, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ – SANTA CATARINA Autos n° 073.14.009857-3 (ação de preferência) Requerente: Carlos da Silva Requeridos: Antônio dos Anjos e Benedito Alves ANTÔNIO DOS ANJOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Preferência, conforme rito especial da Lei 8.245/91, em epígrafe, que lhe move CARLOS DA SILVA, igualmente qualificado, não se conformando com a sentença proferida às fls. 157/161, que julgou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Deputado Estadual XXXXX – Nº XXXXXX, já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem muito, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, data vênia, em face da decisão de folhas 81/82, que julgou não prestadas as contas da Campanha Eleitoral do…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de Campinas/SP Processo nº 1598-73.2014.5.15.0090 REFRIGERAÇÃO NACIONAL, CNPJ XXXX, pessoa jurídica, já qualificada no processo em epigrafe, por seus advogados que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por SÉRGIO FERES, CPF nº xxx, também já qualificado nos autos, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE PIUMHI/MG Ação de Cobrança n.º 0515.08.029671-5 O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar Alegações Finais, nos termos que se seguem. A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que era titular de cadernetas de poupança junto à extinta Minas Caixa; que o…

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE DETRAÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________ (____). pec n.º ____________ agravo em execução ____________________, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folha ____________, interpor, o presente recurso de agravo, por força do artigo 197 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS BRUNO CEZAR GORDO GUIMARÃES, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe nº 831/2006, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.368 que condenou o apelante pelo crime do art. 121, §3º e 4º do Código Penal. Com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. URGENTE RÉU PRESO!!! PROCESSO N°. 0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG ALICE NOGUEIRA MONNERAT, brasileira, solteira, estudante, registrada no CPF sob nº 105.006.016-40 e RG MG 16.678.141expedido por IFPRJ, residente e domiciliada a Rua Doutor Antônio Carlos, no 465, apto. 301B, Centro, CEP 36.010-560, na cidade de Juiz de Fora – Minas Gerais, vem por intermédio de sua advogada infrafirmada (procuração em anexo), que esta subscreve, que recebe…

PARTE XIII – Prescrição.............................................................................................................162 4 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal Parte I PEÇA PASSO A PASSO 1. Notitia Criminis É através da notitia criminis que se comunica à autoridade policial a ocorrência de uma conduta delituosa, para que seja instaurado o inquérito policial. 1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a…