9999 15 GUARDA MUNICIPAL

Ao Excelentíssimo Senhor DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro Nesta MENSAGEM Nº /2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminho o presente Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, e institui a Guarda Municipal de Juazeiro”, e que visa adequar a Guarda Municipal aos dispositivos preconizados na novel Lei Federal nº 13.022, de 08 de abril de 2014. Tem-se hoje mais que notória a importância dos municípios no contexto da segurança pública e nosso Município não poderia conservar-se à margem do processo, porquanto a União e os Estados não comportam mais tamanha responsabilidade no que diz respeito à manutenção da ordem pública e à preservação do patrimônio público. Nesse aspecto particular a Constituição Cidadã afirma expressamente: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (…) § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Observa-se, então, que, sem ações integradas e profissionalmente coordenadas, o problema de ordem pública pode vir a tomar proporções desastrosas para o Governo e para a sociedade. Não podemos, portanto, simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças policiais pela falta de resposta no que diz respeito

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Brasília 2008 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUARTEL DO COMANDO-GERAL PORTARIA Nº 657 DE 1º DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre o Manual de Redação Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o item 14, artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 4 de agosto de 1978, RESOLVE: Art. 1º…

elaboração de redação de documentos, há frequência de utilização considerável na rotina de trabalho desse profissional, atividade comum e de prerrogativa. Conforme Medeiros e Hernandes (2006, p.343) classificam como exigência básica o domínio da língua portuguesa. MEMORANDO E OFÍCIO MEMORANDO Pode ser administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Tem como característica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, fiscal agropecuário, portador da cédula de identidade RG nº 1.111.111-2/UF, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado à Rua (nome da rua), nº (nº), bairro (bairro), no Município (Município), Estado (estado), por seu procurador (instrumento de mandato anexo – doc. nº 1), NOME DO ADVOGADO, brasileiro,…

R E Q U E R I M E N T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na , n.º , Bairro São Geraldo, CEP: , Manaus/Amazonas, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXX, brasileiro, divorciado, engenheiro letricista, portador do RG n.º , CPF/MF n.º 057.496.201-82, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Ivo Kolling, nº. 45 Conjunto Petro, Bairro Coroado, por sua bastante rocuradora que esta subscreve, vem mui…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Federal da Seção Judiciária do (estado) – Subseção de (cidade) FRED FLINSTON, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da RG (nº), inscrito no CPF/MF sob o (nº), residente e domiciliado no (endereço), por seu advogado que ao final assina, com procuração anexa, com escritório profissional estabelecido no (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso…

Pronomes de Tratamento 7 1.3 Vocativo 8 1.4 Endereçamento no Envelope 8 CAPÍTULO II 9 2. Elementos Constitutivos dos Atos Normativos 9 2.1 Epígrafe 9 2.2 Ementa ou rubrica 9 2.3 Preâmbulo 9 2.4 Motivação 9 2.5 Artigo 9 2.6 Parágrafo 10 2.7 Inciso 10 2.8 Alínea 10 2.9 Cláusula de Vigência 10 2.10 Cláusula Revogatória 10 2.11 Publicação de Normativos 11 CAPÍTULO III 12 3. O Padrão Ofício 12 3.1 Tipo e número 12 3.2 Local e data 12 3.3 Assunto 12 3.4 Destinatário. 12 3.5 Texto 12 3.6 Fecho…

.......................................................................................................................................... 61 vi Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná 3.5.29 Nota ......................................................................................................................................................... 61 3.5.30 O Padrão Ofício…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... ZECA URUBU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Rua Pé de Pano, nº 171, Bairro Trambique, cidade de ..., representada neste ato por seu sócio administrador Sr. (a) (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente e domiciliado em (Endereço Completo), por intermédio de seu advogado e…

.......................................................................................................................................... 61 vi Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná 3.5.29 Nota ......................................................................................................................................................... 61 3.5.30 O Padrão Ofício…