PETIÇÃO INICIAL

entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos. Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, um dos três ramos da Justiça Federal da União especializada, é regulada pelo artigo 114 da Constituição Federal. A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela é composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral, que também integra a Justiça Federal especializada, regulamenta os procedimentos eleitorais, garantindo o direito constitucional ao voto direto e sigiloso. A ela compete organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como diplomar os candidatos eleitos. A Justiça Eleitoral tem o poder de decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar irregularidades praticadas nas eleições. Ela é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo nº ___________ "ANTÔNIA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, pelo rito­­­_____, na Reclamação Trabalhista proposta por " FELICIDADE LTDA ", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em…

também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição, dando-se início a Ação Judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Via de regra compõe como sujeitos da petição inicial o AUTOR e o RÉU. Autor ou requerente compõe o polo ativo da demanda; o réu ou requerido compõe o polo passivo da demanda. Frisa-se que a inicial deve apresentar todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267,…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA ...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... M. A. dos S., brasileira, viúva, auxiliar de conservação, residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., ...-SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DE .... ....................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... ............ por seu procurador infra-assinado (ut instrumento procuratório incluso), advogado regularmente inscrito na OAB Seção .... sob nº ...., e com escritório na Rua ............. onde recebe intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de V. Exa., requerer o presente RELAXAMENTO DO FLAGRANTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...................................... (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de .... por seu procurador e advogado .... (qualificação), CPF nº ...., inscrito na OAB sob o nº .... com escritório profissional na Rua .... nº ..., CEP ...., bairro ...., na Comarca de .... onde recebe intimações, vem mui…

ASSESSORIA JURÍDICA E IMOBILIÁRIA Av. Ernani Cardoso, nº 72 – sala 311 Cascadura - Rio de Janeiro Telefax. 2595-3036 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO - COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0154100-05.2007.5.01.0004 SILVANA DOS SANTOS CAMPOS, nos autos da Ação Trabalhista acima referenciada, em que contende com COOPERATIVA DE RECICLADORES AMBIENTAIS TRANSFORMANDO LTDA, por intermédio de sua advogada, vem na presença de V.Exª, em atenção…

excelentissimo senhor doutor juiz do trabalho ... da vara do trabalho... de ... A ... (nome completo), nascido no dia, filho de ..., nascionalidade..., estado civil, profissão, portador da cedula de indetidade e rg N°. ..., e da ctps n°. ..., serie ..., inscrito no cpf ... do mf spob n°..., residente e domiciliado na (endereço completo.. ) CEP ..., por seu advogado (instrumento de mandado anexo) que recebera intimações na (endereço completo... ), CEP ..., vem a vossa…

emprego com registro. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - _____ .................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por seu advogado que esta…