Exceção Jurídica

DIREITO PROCESSUAL é ramo da ciência jurídica que estuda (descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

lnocorrência de atuação do Judiciário como "legislador positivo" no controle da observância da regra da seletividade. Discrfmen entre o juízo de inconstitucionalidade (incidental) do fundamento legal da alíquota exorbitante e a definição das consequências jurídicas do seu afastamento in concreto. Desmistificação da aparente "eficácia positiva" de atuações judiciais semelhantes à examinada pela célebre ADln 3 .128/DF. Possível influência, sobre o entendimento firmado no leading case…

imputando-lhe falsamente (DETERMINADO) fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade ( provar a ausência de um elemento do tipo: falsidade) § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II…

nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo. Princípios…

também é possível, desde que não haja manifesta intenção de ofensa (art. 142, II); 1. Objetividade jurídica: honra objetiva. Elemento normativo: “falsamente”. Se o fato é verdade não há crime. 2. Sujeitos do crime: 2.1. Ativo: poderá ser qualquer pessoa; 2.2. Passivo: qualquer pessoa (mesmo os inimputáveis). Os inimputáveis praticam atos infracionais quaisquer. Pessoa jurídica: existem doutrinadores que admitem tal possibilidade, quando se tratar de crimes ambientais. ANDREUCCI

devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, por seu procurador abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Municipal, com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; artigo 36 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1. DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é uma criação pretoriana e doutrinária, não encontrando expressa previsão legal.…

sociais da norma jurídica, chega-se à interpretação extensiva dos §§ 1º e 3º do art. 651 consolidado, propiciando-se ao hipossuficiente a facilidade para o exercício do direito de ação. Este o espírito do referido artigo. Recurso obreiro provido. Vistos etc. Recorre ordinariamente ROSILENA MENDES LIMA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife – PE, que, apreciando a reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de SADIA S.A., acolheu a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas de direito ocidentais. COISA JULGADA FORMAL Coisa julgada formal é a impossibilidade de…

DIREIT O C IVIL Fernando Rabello 76 INDAGAÇÕES ACERCA DA COMPOSIÇÃO DA LIDE POSSESSÓRIA COM BASE EXCLUSIVA NO DOMÍNIO: crise jurídica INQUIRIES ON THE RESOLUTION OF THE POSSESSION CLAIM BASED EXCLUSIVELY ON OWNERSHIP: legal crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia…