Exceção Jurídica

quanto a personalidade jurídica. I. Sociedades Brevíssimas – Noções Históricas A 1ª sociedade surgiu no seio da família com a idéia de possuir bens, trabalhando em conjunto/sociedade. Historicamente se discute qual a primeira sociedade, em comandita simples ou em nome coletivo, pois em ambas existe a figura do sócio de responsabilidade ilimitada. II. Elementos da Definição de Sociedade Elementos constitutivos da SOCIEDADE 1. União de pessoas (art. 981 CC) - Exceção:…

UNOESC - CAMPUS DE VIDEIRA – SC DISCIPLINA: ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR: Marcelo Ricardo Weber ACADÊMICA: Márcia Adriana Maggio Curso de Direito - 7ª - fase Trabalho - Abono de Falta da Primeira Aula EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Histórico Quem intitulou e definiu a finalidade de “exceção de pré-executividade” foi o doutrinador Pontes de Miranda, em 1966 para o caso da Companhia Siderúrgica Mannesmann, que se encontrava em uma execução por títulos extrajudiciais

Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n.º xxxxxxx e do CPF n.º xxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade…

capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso…

(procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, movida pela Fazenda Municipal de Praia Grande, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Executada que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede que a Justiça Estadual…

Prescrição: Da Exceção à Objeção Sumário: I. A prescrição como fato gerador de uma exceção de direito material. II. A prescrição como objeção. III. Repercussões materiais e processuais da inovação legislativa. IV. Críticas à inovação legislativa. “Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades, o tempo não pára” (Cazuza) I- A prescrição como Fato Gerador de uma Exceção de Direito Material O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Já se cantou, em passagem…

Autor: “A” Ré: “Vá com a gente” A empresa “Vá com a gente” já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 112, 304 e 307 do CPC, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de “A”, também já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A excipiente insurge-se contra a “Vá Com a Gente” para receber indenização de 100.000,00R$ (cem mil reais), pelo

Especialização Direito Civil e Empresarial - PUC/PR Aluno: Marcelo Ribeiro Profª Dra. Simone Maria Malucelli Pinto TRABALHO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COMO GARANTIA REAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. O bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, que já se encontra consagrada em nosso ordenamento pátrio, há muitos anos. A ideia de proteger o núcleo familiar não é nova, e teve por primeiro comando legal, no nosso ordenamento, o…

Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos fundamentais, gozam da máxima efetividade possível, já que são normas que estão localizadas no ápice da pirâmide normativa e estão na Lei…

 Opção – Regra geral. a) Réu domiciliado no Brasil b) Qualquer Obrigação que precisa ser cumprida no Brasil: a jurisdição Brasileira pode atuar. c) Ato ou fato no Brasil: permite, não obriga, que seja no Brasil ou no país das partes. Pessoa Jurídica com filial no Brasil pode ser demandada na justiça Brasileira. Competência à Internacional Exclusiva Art. 89. Se for ajuizado no exterior, o STJ vai negar a homologação.  Não homóloga a) Imóveis no Brasil: qualquer ação sobre bens imóveis