Exceção Do Contrato Nao Cumprido

apresentava problemas em sua manutenção, visto que tanto o farol dianteiro quanto as luzes traseiras não funcionavam, portanto, vindo à vítima ser responsável pelo acidente. Antônio, em depoimento a polícia, afirma não ter visto qualquer sinalização da moto. Ainda salientou que em vistoria feita recentemente ao seu veículo, todos os itens de segurança e peças de seu carro estavam funcionando perfeitamente e não havia nada de anormal. Além do mais, no momento do acidente, Antônio dirigia…

Movimentos Grevistas Os movimentos grevistas, nos últimos anos, parecem ter virado moda entre os trabalhadores, pois é cada vez mais comum sua realização. Os motivos são vários: aumento de salário, promessas feitas pelos políticos e não cumpridas, melhores condições de trabalho, diminuição de carga horária, entre outros. Seu conceito, segundo Rafaela Queiroz (2011) é: A greve segundo o texto da Lei 7.783/89 é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação…

realizado é um trabalho subordinado, ou seja, de acordo com a ordem do empregador. Vale ressaltar, que essa ordem deve ser uma ordem legal. Liberdade dos sujeitos: o direito do trabalho só tem sentido e só existe quando o trabalhador é livre. A escravidão não faz parte do Direito do Trabalho. A liberdade do sujeito só se inicia com a urbanização das cidades, que ocorreu principalmente na revolução industrial. Uma série de situações que aconteciam durante a revolução industrial,…

para ambas as partes. É o examinado na compra e venda, onde simultaneamente cabe ao devedor pagar pelo bem a quantia estipulada e ao vendedor entregar a coisa. O solvens (quem deve pagar) Em regra, quem é obrigado a pagar é o devedor, mas isso não exclui a possibilidade de que terceiros o façam. A previsão para que terceiros saldem a obrigação encontra-se no art. 304 do Código Civil. Excetuam-se, logicamente, as obrigações personalíssimas, isto é, aquelas obrigações onde a…

novação das obrigações. Aqueles que estão fora do plano recebem de acordo com o contrato, porém é interessante que façam parte do plano em razão da uniformização dos procedimentos a serem adotados em relação aos credores, ou seja, os credores que não têm interesse na recuperação continuam tendo o direito ao crédito, que será satisfeito na forma estabelecida no contrato. Trata-se de um favor legal, mas que devem ser cumpridos todos os requisitos exigidos. Há uma maior flexibilização da…

proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a…

CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 1 – NOÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 1.1 – DEFINIÇÃO Como o próprio nome diz, trata-se de contrato pelo qual cada contratante tem como obrigação entregar uma coisa, recebendo outra, diferente de dinheiro. A troca se assemelha a um contrato de compra e venda em que trocantes mostram-se reciprocamente compradores e vendedores. 1.2 – PARTES As partes de um contrato de troca podem ser denominadas TROCANTES, pelo que apresentam obrigações e…

Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a Administração…

AULA 01 UNIDADE I – DO CONTRATO EM GERAL UNIDADE I Do Contrato em geral 1.1 Conceito e requisitos 1.2 Negócio Jurídico 1.3 Autonomia Privada 1.4 Acordo de Vontades 1.5 Efeitos Obrigacionais a) Transitoriedade b) Valor econômico UNIDADE II Da Formação dos contratos UNIDADE III Dos Elementos, requisitos e pressupostos contratuais 3.1 Capacidade das partes 3.2 Objeto do contrato 3.3 Forma 3.4 Legitimidade 3.5 Causa 3.6 Prestação Esta quarta parte do nosso curso de Direito Civil

Extinção da Fiança A maioria dos contratos se extingue pelo cumprimento da obrigação, e no contrato de fiança não poderia ser diferente. Contudo há alguns casos específicos que podem causar a exoneração do fiador, ou seja, retirar o mesmo da condição de garantidor de determinada obrigação. Sendo esses motivos principais: Quando a fiança prestada for por tempo indeterminado o fiador tem direito de se exonerar da obrigação desde que notifique o credor. Nesse caso, o fiador ainda…