Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

PROCESSO PENAL – PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a

perseguido, que é o de obter a justa composição da lide”. (Carnelutti). TEORIA DUALISTA – CHIOVENDA: Ordenamento jurídico: Direito material e processual. Direito Material – dita as regras abstratas, que se tornam concretas no momento em que ocorre o fato que se enquadra na previsão legal, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. Direito Processual – visa apenas à atuação do direito objetivo, não contribuindo em nada para a formação de normas concretas. TEORIA…

* Ação processual = tem por objetivo e conteúdo a ação material (em regra); é o meio para se realizar a ação material (instrumento pré-processual que move o processo). Direito de ação: * Direito fundamental constitucionalizado que decorre da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). * Situação jurídica constitucional que confere a todos o direito de exigir do estado à prestação judicial (pretensão à tutela jurídica), de instaurar a relação jurídica processual. * É o direito

www.cers.com.br 3 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 13. Assinale a alternativa INCORRETA: A) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT. B) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. C) O recesso forense e as férias coletivas…

Alexandre Câmara – Lições de Direito Processual Civil, volume II. 2. Luiz Guilherme Marinoni – Curso de Processo Civil, volume III. 3. Fredie Didier Jr. – Curso de Direito Processual Civil, volume V. 4. Daniel Assumpção Processo de Execução: 1. Teoria Geral: 1.1. Noções Gerais: Os elementos básicos do direito processual são: jurisdição, ação e processo (isto é a base do direito processual, é o que alguns chamam de trilogia do direito processual). Jurisdição é o poder, é…

O ART. 6º DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o…

Princípios: a) Legalidade: lei para instituir tributo e lei para aumentar tributo, esse é o principio da legalidade, um tributo não poderá ser criado ou aumentado por ato infra legal (decreto), qualquer instrumento inferior a lei. Essa é a regra! Exceção: II/IE/IPI/IOF – poderão ser aumentados por ato do poder executivo, ato da presidente Dilma, por exemplo. Há possibilidade de MP instituir ou aumentar tributo? Sim, os tributos federais podem ser instituídos ou aumentado por…

1. INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho a respeito da Jurisdição e Competência no ramo do Processo Penal, abordaremos assuntos como, as variadas formas como se apresenta e outros pontos a respeito do mesmo. A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz enquanto a função jurisdicional é a vontade concreta da lei, ou posso dizer que a função jurisdicional substitui a vontade das partes, pondo fim aos conflitos. De maneira geral, a competência é…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…