Evicção

entrar com uma ação regressiva ele denuncia a lide. Ex: evicção e seguradora O autor denuncia a lide na petição inicial e o réu no prazo de defesa. O autor pode denunciar a lide? Sim, quando por exemplo ele já denuncia a seguradora numa batida de carro com medo do réu contestar. É obrigatória a denunciação da lide? A lei seca, pura (artigo 70 CPC) diz que sim! Mas atualmente há: 2 correntes : 1) Maioria da doutrina: Só na hipótese de evicção. 2) Minoria: Não, pois há o DIREITO…

ser condenado a satisfazer, diretamente, a pretensão do autor. Hipóteses de admissibilidade (art. 70) -Para garantir ao adquirente o direito que da evicção lhe resulta; Para garantir a indenização ao possuidor direto, caso perca a demanda; Para garantir direito regressivo de indenização. Obrigatoriedade Somente na hipótese do inciso I (garantia da evicção). Há possibilidade de sucessivas denunciações (art. 73). Não é cabível no processo de execução. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (Arts.…

gerais giram em volta do que foi supracitado mais por exemplo no contrato de compra e venda mercantil temos uma cláusula excludente de garantia por evicção onde indica que a cláusula que exclua a garantia de evicção é valida e pode ser objecto de convenção entre as partes contraentes, e que é considerada não escrita a cláusula excludente da garantia da evicção sempre que esta resultar de facto imputável ao próprio vendedor ou quando este, deliberadamente, oculte a existência de vício de…

segunda parte deste dispositivo afirma que as benfeitorias apenas obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Art. 1221º, CC/02: As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Evicção ???? Ex. A, de boa-fé ou não, constrói uma cerca. Ao ser afastado do bem, só terá direito a indenização se no momento da evicção (perda da coisa) essa cerca (o bem) ainda existir. Por fim, quanto à indenização das…

quanto ao contrato oneroso. É só para os contratos onerosos que nós temos a garantia da responsabilidade em face dos vícios retibitórios e da evicção. Vício redibitório é, por exemplo, no contrato de compra e venda, comprar uma coisa e descobrir que ela tem um efeito oculto. Existem garantias dos vícios redibitórios. Também existe a garantia contra a evicção. Comprar uma coisa e descobrir que comprou de que não é o dono. Se é oneroso, pode voltar e exigir perdas e danos de quem vendeu.…

autônoma. 4. Denunciação da Lide – art. 70 a 76 1. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Lhe resulta; II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa…

adquirente reclamar o vício, prazo que se inicia com o surgimento do defeito (ex: o adquirente só vai saber se uma casa tem goteira quando chover, 445 e §§ 1º e 2º). 4 – evicção: a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa, enquanto os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais. Evicção vem do verbo evincere, que significa “ser vencido”. Aplica-se à compra e venda e troca (bilateral), mas nas doações não (unilaterais). Conceito: é a…

autoridades de saúde (SARA). Declaração utilizando o modelo adequado – havendo o conhecimento do serogrupo implicado na infecção, o clinico deve fazer constar essa informação da respectiva notificação. Durante o período de evicção devem ser tomadas 3 medidas: Isolar o doente (com evicção escolar) – deve ser feito durante todo o período de transmissão; Vigiar as pessoas que estiveram em contacto com o doente durante o período de transmissão – Todos os contactos íntimos devem…

Obriga-se o VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores.…

anteriores à sua ocorrência. Rescisão do contrato porque foi feito por menor incapaz (art. 104 CC) Rescisão do contrato por ocorrência de evicção Rescisão do contrato pela afronta aos deveres anexos da boa-fé ou pelo não cumprimento do prometido em publicidade ou oferta. Frisamos aqui que neste tópico tratamos de vícios redibitórios, por qualidade ou quantidade, evicção, nulidades, anulabilidade e principalmente, afronta aos princípios contratuais. Resilição É uma anulação de…