Evicção

VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus (1). Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores. …

Pagamento: artigo 690 - preço vil 692; H) Carta de Arrematação: artigo 694 E) Condições da Arrematação (pagamento): artigo 690 CPC. F) Evicção e arrematação. - conceito: perda da coisa em face de decisão judicial ou de ato administrativo. Art. 447 CCB. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. ( Entendimento não consolidado. G) Vícios redibitórios. …

o VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus(1). Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores. …

têm conhecimento do montante da prestação no ato da formação do contrato. ¾ 2) Aleatórios: as partes não conhecem antecipadamente o montante de sua prestação (ex. contrato de seguro, de jogo, compra antecipada da prestação) – Não incide evicção e não se aplica a lesão (art. 157) ¾ QUANTO À FORMA: ¾ 1) Consensuais: Aperfeiçoam-se pela mera manifestação de vontade das partes. ¾ 2) Reais: Aperfeiçoam-se mediante a entrega da coisa. ¾ 3) Solenes: Dependem para sua validade

coisa negociada por parte de terceiro. A convocação se faz para que o denunciado venha garantir ao denunciante o exercício dos direitos que lhe advém da evicção. Se o adquirente lançar mão da denunciação da lide e vier a sucumbir perante a reivindicação da outra parte, não poderá exercitar, contra o transmitente, o direito de garantia que da evicção lhe resultaria. Daí a obrigatoriedade, na espécie, da denunciação da lide. A segunda hipótese do art. 70 se refere à denunciação da lide ao…

encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer dívidas ou contestação com terceiros, prometendo fazer esta venda e cessão sempre boa , firme e valiosa em todo tempo que preciso for e a defende-la quando chamados a autoria , como a responder pela evicção de direitos QUARTA - O CESSIONÁRIO declara aceitar o presente termo e assume o compromisso de cumprir com todas as obrigações e encargos tributários inerentes ao imóvel, tais como IPTU, Água e Energia Elétrica a partir desta…

VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus(1). Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores. …

alienação for dada como nula, entende-se que persiste o legado se a causa da anulação afeta diretamente a vontade do testador. Se houve vontade do testador em alienar e a anulação se deu por outra causa, estará esvaziado o legado. 4.3 Perecimento ou evicção da coisa legada No inciso III do artigo 1.939, dispõe a lei que caducará o legado se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento. Nesse caso,…

por exemplo, “nos contratos Atípicos deve-se fazer a coisa X”, então somente sabendo-se o que é um contrato Atípico é que saberemos se é preciso fazer tal coisa! Outros exemplos: C.C, Art. 447 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. C.C, Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…

sob pena de decadência. 5) Evicção A evicção consiste na perda da coisa em virtude de uma decisão judicial ou ato administrativo. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Cabe ressalvar que essa garantia vale ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Entretanto, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der,…