Evicção

permite a denunciação da lide vêm expressas no art. 70 do CPC, sendo obrigatória nos seguintes casos: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II – ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, do réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa…

decorrentes de evicção. O denunciado argumenta não ser cabível responsabilizá-lo por evicção, na medida em que celebrou com a denunciante contrato gratuito. Com base no Código Civil, marque a alternativa correta: (A) A denunciante não tem direito a ser indenizada pelo denunciado se sofrer evicção porque somente poderia assim pleitear se tivesse celebrado contrato oneroso. (B) Doação mediante cumprimento de encargo é contrato oneroso, pelo que é cabível postular indenização…

Código Buzaide (Código de Processo Civil de 1973). Anteriormente, e com previsão nos artigos 95 à 98, era nomeada de chamamento a autoria e tinha como objetivo, tão somente, garantir ao autor ou réu o direito de regresso nos casos dos riscos da evicção que hoje, é apenas uma das hipóteses em que se aceita o exercício do direito de regresso. 2 CARACTERÍSTICAS Coube ao legislador reunir, no art. 70 do CPC7 as hipóteses de cabimento da denunciação da lide, sendo numerus clausus,…

os prazos se iniciarão da ciência do vício pelo adquirente e não da entrega da coisa (caput), podendo reclamar o comprador em até 180 dias (prazo também decadencial). CAPÍTULO 9 Evicção – Art. 447 a 457 9.1. Conceito Evicção ocorre quando o adquirente de determinada coisa a perde para seu real proprietário. É o chamado vício de direito. Vem do termo latino ex vincere, ou seja, vencer. Ocorre quando determinada pessoa adquire bem de alguém que

de qualidade, do fornecedor de serviços> Art. 18, § 1º – aquilo que o consumidor pode fazer quando o vício não PE sanado num prazo de até 30 dias ~~ relevância também dos parágrafos 3º e 6º do mesmo artigo Capítulo XLIII – EVICÇÃO 1. Noção geral de evicção * Ocorre quando alguém adquire o domínio, a posse, o uso ou a propriedade de um bem, por contrato oneroso, visando a uma utilidade que corresponde à contraprestação efetuada, porém devido a um defeito de direito, que…

adquirente e independente da extensão do defeito. 6. ( F) A evicção trata-se de uma regra cogente e que resulta sempre de decisão judicial. A evicção não é uma regra cogente, porque pode ser estabelecido a isenção da responsabilidade entre o vendedor, em face do comprador pelo risco da evicção, não se trata de uma regra cogente, porque pode ser estabelecida a isenção. E em regra vai decorrer de decisão judicial, mas é possível os efeitos da evicção na perda administrativa, na…

ligado ao direito de regresso. O autor deve fazer a denunciação na petição inicial e o réu no prazo da contestação. 4.1 Inciso I – Evicção O artigo 70 inciso I menciona a obrigatoriedade da denúncia “ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta” (CPC). Evicção é perda da propriedade ou posse de bem adquirido de quem não era o verdadeiro dono. Trata-se, por exemplo, do…

passiva, ter-se-á a exoneração os codevedores. Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. Evicção é a perda da coisa pelo adquirente, em…

2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) - A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) - A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) - A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) - A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de…

que não há o efeito da transferência do preço depositado pelo arrematante para o vínculo da penhora, via de conseqüência não haverá entrega de dinheiro, como pagamento ao credor. 9. EVICÇÃO DA COISA ARREMATADA Questão que deve ser enfrentada, neste momento é aquela que se refere a quem deverá responder pela evicção no caso da coisa arrematada. Para os que consideram a arrematação um ato de natureza de compra e venda, no qual o devedor é o vendedor, este responderá pela coisa…