Evicção E Vícios Redibitórios

realizar a troca com um deles, só será necessário o consentimento se os valores dos bens forem desiguais. 1.3 Efeitos A troca, em regra, tem os mesmos efeitos do contrato de compra e venda, inclui-se, neste caso, as garantias de evicção e vícios redibitórios. Como requisito comum ao do contrato de compra e venda, há a necessidade de outorga do cônjuge nos casos de permuta de imóvel. Será anulável a troca que ocorrer com valores desiguais entre os ascendentes e os descendentes, sem…

usos e costumes do lugar em que foi estipulado; i) Havendo dúvida quanto à onerosidade ou gratuidade do contrato, prevalecerá o entendimento pela onerosidade; j) No caso de má-fé do contratante, contra ele deverá ser interpretada a cláusula cujo vício ou obscuridade teve origem em sua culpa; k) As cláusulas de um contrato devem ser interpretadas em harmonia e não isoladamente; l) Se um contrato é seguido de outro, modificando-o em parte, devem ambos ser interpretados como um…

e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. (Art. 551; Parágrafo único). - O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. (Art. 552) - O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. (Art.…

comum é a mora do compromissário no pagamento das prestações periódicas em que se divide o preço; e) Impossibilidade superveniente – destruição total do imóvel compromissado ou a desapropriação – caso fortuito ou força maior; f) Vício redibitório; g) Evicção; Aula 7 1. Explique os principais modos de financiamentos imobiliários. R: Existem várias formas de financiar imóveis * promessa de compra e venda diretamente pelo alienante. * contrato regido pelo sistema do…

direta do homem. 61- Qual é a diferença entre o ato jurídico em sentido estrito para o negocio jurídico? R: No negocio jurídico é necessário a vontade das partes qualificada, podendo criar fato novo de acordo com a vontade das partes, sem vicio, elas tem liberdades para fazer o negocio impondo suas vontades permitidas em lei.ex: compra e venda. Já o ato jurídico em sentido estrito o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei. No negocio jurídico é vontade…

(sério) . Em dinheiro De regra é consensual, para se tornar real precisa-se de registro d- Efeitos da compra e venda (Art 481 CC) Principais Direitos : - Obrigações recíprocas - Vícios Redibitórios - Evicção e- Efeitos secundários *Responsabilidade pelos riscos (Art 492 CC) Risco: é o perigo que recai sobre a coisa objeto de prestação de perecer ou deteriorar-se por caso fortuito ou força maior. Até o…

passível de reparação nos termos precisos do artigo 159 do Código Civil Brasileiro. II. DO DIREITO A Prof. Maria H. Diniz, em seu profícuo magistério, assim dirime a questão: "Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra vícios redibitórios e a evicção (...) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade" (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3º Vol. Editora Saraiva). Destarte,…

Caso haja o descumprimento da obrigação de transferir o domínio, deve ser ajuizada ação exigindo o cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 639) ou a adjudicação compulsória 4.1.2. Gerar para o vendedor a responsabilidade pelos vícios redibitórios e pela evicção 4.2. Efeitos secundários ou subsidiários 4.2.1. A responsabilidade pelos riscos a) Em regra, o dono da coisa arca com o risco de perecimento (res perit domino) (CC, art. 492) b) Na falta de estipulação expressa, a…

Responsabilidade Contratual: as pessoas jurídicas, desde que se tornem inadimplentes, respondem por perdas e danos (artigo 389 do CC). Têm responsabilidade por fato (EX. qualquer fato ocorrido devido ao produto ou serviço contratado cause danos à alguém) e vício (EX. objeto negociado estragado ou serviço incompleto) do produto ou do serviço (CDC, artigos 12 a 25). B) Responsabilidade extracontratual: as pessoas jurídicas de direito privado respondem civilmente pelos atos de seus…

que tenha conversão em dinheiro (a fixação do preço não pode ficar a critério de uma das partes apenas, deve haver consenso). Os efeitos que o contrato de compra e venda acarreta são a responsabilidade pela garantia, referente aos vícios redibitórios da coisa e à evicção, e a responsabilidade pela obrigação de cumprimento da obrigação. As limitações do contrato de compra e venda são: 1) Venda de ascendente a descendente, que enseja anulabilidade em alguns casos, nos termos do artigo…