Evicção E Vícios Redibitórios

considera celebrado o contrato? 20. Que vícios podem tornar o contrato nulo? 21. Que vícios podem tornar o contrato anulável? 22. Quais os efeitos dos contratos válidos? 23. Que princípios norteiam a interpretação dos contratos? 24. O que são vícios redibitórios? 25. Quais os requisitos necessários para caracterizar o vício redibitório? 26. Qual a consequência da existência de vícios redibitórios? 27. Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios? 28. Qual é o…

(art. 147, I) se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência. 2. Consentimento: Pode ser recíproco ou acordo de vontandes. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negocio jurídico: erro, dolo, coação, simulação, fraude e lesão. 3. Forma: Deve ser prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, publico ou particular, ou verbalmente,

jurídicas, uma vez que as partes deberão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa fé. -Deverão ser evitadas as cláusulas abusivas e desleais. ( Lei nº 8.078). - que exonerem ou atenuarem a responsabilidadedo fornecedor dos vícios dos produtos ou serviços. - que prescreverem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. - que deixarem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato embora obrigando o consumidor. C - FORMAÇÃO DO CONTRATO 1-…

possível e determinado ou determinável; 3)Forma prescrita ou não defesa em lei. São considerados nulos os negócios que por vício grave não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente incapazes, ou que possuam os chamados vícios do consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou pelo vício social. Classificação dos contratos: I - contratos unilaterais, bilaterais (sinalagmáticos) e plurilaterais:…

( V ) Para que uma pessoa possa propor uma ação judicial de natureza cível são condições básicas a sua capacidade civil, legitimidade na ação, interesse de agir e objeto lícito. 6. ( F ) Os atos jurídicos anuláveis são aqueles que possuem vícios insanáveis, podendo de pronto serem desfeitos sob pena de indenização por danos materiais e morais. Os atos anuláveis são os sanáveis. Os mitos que são insanáveis. Os atos anuláveis são passiveis de correção. 7. ( V ) A pessoa…

desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua dissolução. A invalidação, que se expressará na anulação ou na nulidade do contrato, será verificada quando ocorreu um vício na realização do contrato ou anteriormente a ele, como, por exemplo, a capacidade das partes, a validade da manifestação de vontade, os vícios do negócio jurídico. Por outro lado, as causas de dissolução ocorrem após a realização do contrato, seja porque ele não foi cumprido (resolução), seja…

nos contratos bilaterais é aplicável a exceptio non adimpleti contractus; B) Somente nos contratos bilaterais aplica-se a teoria da condição resolutiva tácita; C) Somente nos contratos bilaterais (e cumulativos) é aplicável a disciplina dos vícios redibitórios. 3.1.2 Contratos Onerosos ou Gratuitos – Quando a um benefício recebido corresponder um sacrifício patrimonial (ex: compra e venda), fala-se em contrato oneroso. Quando, porém, fica estabelecido que somente uma das partes…

antes. 4) Quando a lei é revogada totalmente, diz-se ab-rogação e quando é parcial, é simplesmente uma derrogação da lei. 5) Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório, diz-se rescisão; a pessoa que adquire uma determinada coisa com vício redibitório tem o direito de opção em recusar a coisa, rescindindo o contrato da aquisição da coisa, ou reclamar abatimento no seu preço; Inadimplemento é o descumprimento, inadimplência;…

contrato e determinável quando depende de uma circunstância ou acontecimento futuro. O consentimento, último requisito básico, diz respeito à manifestação de vontade que é ausente de vício, ou seja, há uma exteriorização recíproca de vontade de celebrar o contrato e não há vício, porque este invalida o contrato. Entre os vícios, foca-se em três que inviabilizam o contrato, são eles: a violência, o erro e o dolo. Violência é identificada quando, por haver um constrangimento físico ou…

contratantes). Invitus procurator non solet dari (não é costume que um procurador seja nomeado contra a sua vontade). EFEITOS DO CONTRATO Vícios redibitórios: Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Evicção - do latim “evincere”, vencer, triunfar, desapossar. Ato judicial pelo qual alguém reivindica o que é seu e que lhe…