Evicção E Vícios Redibitórios

PREÇO. EX. ERRO SOBRE AS QUALIDADES ESSENCIAIS DO OBJETO – ART. 139, CC. *FORMA SOMENTE QUANDO A LEI EXIGIR EFEITOS DA COMPRA E VENDA: - PRINCIPAIS: A) GERAM OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. B) ACARRETAR RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E PELA EVICÇÃO. - SECUNDÁRIOS OU SUBSIDIÁRIOS: A) RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS: ART. 492, CC – “ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO, OS RISCOS DA COISA CORREM POR CONTA DO VENDEDOR, E OS DO PREÇO POR CONTA DO COMPRADOR”. * § 1º, ART. 492,…

leasing e consumidores. 5. Vícios redibitórios no CC 2002 (art. 441 a 446, CC) São os vícios ocultos que atingem a coisa, objeto de contrato civil, desvalorizando-a ou tornando-a imprópria para o uso. Vícios redibitórios ≠ Vícios do consentimento Os vícios redibitórios atingem a coisa, são vícios objetivos. Resolução/abatimento (plano da eficácia). Os vícios do consentimento atingem a vontade, são vícios subjetivos. Anulação (plano da validade). Vícios redibitórios ≠ Vícios do…

2001, p. 407). Vários são os exemplos em que estará presente a boa-fé subjetiva do Código Civil. A primeira a ser analisada diz respeito à posse de boa ou de má-fé. Possuidor de boa-fé é aquele que ignora os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade que inquinam sua posse. Os vícios estão presentes, mas são por ele desconhecidos. Daí, sua ausência de consciência significa boa-fé subjetiva. Menezes Cordeiro (2001, p. 415) afirma, ao analisar o artigo 1.260/1 do Código Civil…

Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 2.1 A formação dos contratos 2.2 Classificação dos contratos 2.2 Estipulação em favor de terceiros 2.3 Da promessa de fato de terceiro 2.4 Dos vícios redibitórios 2.5 Da evicção 2.6 Do contrato preliminar 2.7 Da extinção dos contratos Unidade 3 - CONTRATOS NOMINADOS 3.1 Compra e venda 3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos 3.1.2 Modalidades especiais de venda…

sujeita a evicção (defeitos jurídicos) ou vícios redibitórios (defeitos materiais), pois já sabemos que tais institutos só se aplicam aos contratos de efeitos bilaterais. Faz sentido, afinal ganhar uma coisa, mesmo com defeito, pode ser vantajoso. Porém, se a doação for onerosa (com ônus , com contraprestação.)/com encargo, admitem-se a evicção (perda do direito por decisão judicial) e os vícios redibitórios (vícios ocultos). E somente no caso de doação onerosa que se tem a evicção e o…

27/05/2014 EFEITOS CONTRATO COMPRA E VENDA GERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS (sinalagmatico) (481, CC) RESPONSABILIDADE VICIO REDIBITÓRIO EVICÇÃO 1 27/05/2014 • Para a doutrina o contrato de compra e venda não é translativo, pois o vendedor se compromete a entregar a coisa: PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM DOS CONTRATANTES SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE CERTA COISA (artigo 481, CC). TRADIÇÃO REAL SIMBÓLICA FICTA ENTREGA EFETIVA…

suspensiva. 6. Os Defeitos do Negócio Jurídico: Conceito: Defeito é um vício de vontade, ou seja, uma distorção ou falha na declaração realizada pelo sujeito que pratica o negócio. Este defeito é classificado na doutrina. 7. Classificação dos vícios: a) Vícios de Consentimento (vícios da vontade): As pessoas que praticam o negócio sofrerão o prejuízo. O declarante sofre o prejuízo na declaração de vontade na manifestação. Os vícios tornam os atos ANULÁVEIS e NÃO nulos. Em regra o…

nacional, a ordem pública e os bons costumes. 5. Exemplo: TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710037053 DF 0003705-28.2014.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 21/11/2014 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEFÔNIA CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A autora adquiriu um celular marca IPHONE 5S Gold 16 GB em loja da rede autorizada Apple em…

entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa. De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico…

será sempre livre, contendo todos os requisitos do contrato principal, com exceção da forma, como ocorre na venda de lotes de imóvel. Consentimento válido: é ele não viciado, vontade exteriorizado livre e desembaraçada, que está livre de todos os vícios de vontade, que em tese poderá ser realizada de qualquer maneira. Silêncio – consequência em direito civil – é adotado em direito civil apenas excepcionalmente, consoante previsto no art. 111, em que afirma que o silencio importará…