Evicção E Vícios Redibitórios

Comercial); c) devolver a duplicata de fatura, se aplicável ao contrato (Art.219 do Código Comercial). São obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa vendida (Art. 197 do Código Comercial); b) Responder pela evicção (Art. 209 do Código Comercial); c) responder pelos vícios redibitórios (Art. 210 do Código Comercial). Se o comprador nao cumpre a sua parte3 na avença, responde pelo valor devido, além das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos assumidos. Já, se o…

dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Causas interruptivas da prescrição: Análise do artigo 202 do Código Civil. E nas causas interruptivas (ex. citação do devedor) o prazo se interrompe e se voltar a correr, recomeça a contar do zero. Seção III Das Causas que…

natureza especial, com a obrigação negativa de caráter geral, correlata aos direitos reais. 7) O que devemos entender por obrigações simples? 8) O que devemos entender por obrigações conjuntas ou cumulativas? 9) O que é vício redibitório? 10) O que é evicção? 11) O que devemos entender por obrigações instantâneas e obrigações periódicas? 12) O que devemos entender pela aplicação da clausula rebus sic standibus? (as coisas como estavam). 13) Qual a diferença que…

OBSERVAÇÕES SOBRE DOAÇÃO: - a coisa doada, caso possua algum defeito, não fica sujeita a evicção (defeitos jurídicos) ou vícios redibitórios (defeitos materiais), pois já sabemos que tais institutos só se aplicam aos contratos de efeitos bilaterais. Faz sentido, afinal ganhar uma coisa, mesmo com defeito, pode ser vantajoso. Porém se a doação foi onerosa/com encargo, admitem-se a evicção e os vícios redibitórios (PÚ do Art. 441). - pessoa em dificuldades financeiras, ou seja,…

2. A interpretação do contrato de consumo Capítulo XII Vícios Redibitórios 1. Introdução 2. Conceito e características 3. Fundamento da garantia contra os vícios redibitórios 4. Vícios redibitórios × erro como vício de consentimento 5. Consequências jurídicas da verificação de vícios redibitórios 6. Prazo para a propositura das ações edilícias 7. Vícios redibitórios e o Código de Defesa do Consumidor Capítulo XIII Evicção 1. Noções conceituais 2. Fundamentos jurídicos 18/421

consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção, do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio; Troca ou Permuta; Contrato estimatório. Contrato de Corretagem; Contrato de…

vontade privada. Nesse prazo, B declarará que C será parte no contrato, nisso, B sai do contrato. Vicio Redibitório – contrato oneroso comutativo e nas doações com encargo. Na lei se encontram vícios de várias ordens (vicio de vontade, vicio material, vicio de direito). O vicio redibitório é material; o vicio se encontra no objeto. Exemplo clássico – relógio de ouro (¬¬’) Conceito: “VÍCIOS REDIBITÓRIOS são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a…

determinável;Forma prescrita ou não defesa em lei Requisito de validade de ordem especial – é requisito de validade específico do contrato o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico (erro, coação, dolo, estado de perigo, lesão e fraude). A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (art. 111). OBS: Silêncio como…

fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato, decorrem naturalmente dele. Assim é a entrega do produto na compra…

incapaz não pode. ← Arts. 439/440 • P. único do 439 visa proteger o terceiro – o 440 protege o promitente. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ← Defeito – 2 formas: Sobre o produto (ex: livro faltando folhas) – Sobre o direito sobre o produto (ex: eu dar algo que não é meu). O vício redibitório fala sobre o produto e a evicção do direito sobre o produto. ← O vício são falhas ou defeitos OCULTOS (de modo que não dê pra ver na contratação) que estão na coisa alienada, e a…