Evicção E Vícios Redibitórios

Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito ➢ Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ➢ Enunciado 149. Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à…

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 22- O que é vício redibitório? Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso que se destina ou lhe diminuam o valor. 23- O que é evicção de direito? Dê 2 (dois) exemplos. Evicção é a perda total ou parcial, de um bem adquirente, em consequência de ação judicial feita pelo…

deferimento ou protelar no tempo da obrigação de entrega da coisa. É que, não sendo entregue no momento da celebração do contrato o seu estado pode variar até à altura da respectiva entrega. Decorre do art. 882º/1 CC que: a) Se a coisa adquirir vícios ou perder qualidades entre o momento da venda e o da entrega, são aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art. 790º CC); b) O vendedor tem obrigação de guardar a coisa, o que implica o dever de abstenção…

irretratabilidade e irrevogabilidade, renunciando os Contratantes expressamente à faculdade de arrependimento, obrigando-se não só a eles como também a todos os seus herdeiros e sucessores. O Promitente Vendedor respondera pela evicção de direitos, por eventuais vícios redibitórios e por perdas e danos, no que couber. 9.-) Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente Contrato em todos os seus termos, obrigando-se a si, seus herdeiros e…

Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada;…

obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”. Na dação em pagamento aplica-se as mesmas regas da compra e venda, responde o alienante pela evicção. Fundamentando-se no mesmo princípio de garantia, aplicável aos contratos onerosos, acentua a teoria dos vícios redibitórios. Se quem entregou bem diverso não for o verdadeiro dono, o que aceitou trona-se o evicto. A quitação ficará sem efeito, perdendo este bem para o legítimo dono, como se…

ao adquirente a capacidade de obrigar-se. Quanto às conseqüências jurídicas, podemos citar: a) a obrigação do vendedor entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; b) obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contras os vícios redibitórios e a evicção; c) responsabilidade pelos riscos e despesas; d) direito aos cômodos antes da tradição; e) responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; f) direito do comprador de recusar a…

contratantes, terá o outro o direito de receber integralmente o que foi prometido. E que não tenha havido dolo ou culpa. PA 4. Edson vendeu veiculo de sua propriedade a Bruna. Estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Resposta: E vicio redibitório, Edson figura no pólo passivo da demanda, pois é proprietário e vendeu o veiculo ocultando o defeito, o carro não tinha condição de ser usado por Bruna, caberá redibição com devolução do valor pago. Edson ainda se de má fé…

translativo de domínio; de execução imediata ou diferida. Quanto aos efeitos jurídicos, podemos citar: A obrigação do vendedor entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contras os vícios redibitórios e a evicção; Responsabilidade pelos riscos e despesas; Direito aos cômodos antes da tradição; Responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; Direito do comprador de recusar a coisa vendida sob…

(Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do…