Evicção E Vícios Redibitórios

objetiva (art. 422, cc) – segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. Respeito à base objetiva – equivalência material, equilíbrio entre as partes para não haver vício no negócio. A base será preservada do início ao fim do seu cumprimento. Classificação: Contratos bilaterais (ou sinalagmáticos) e unilaterais: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do

do aceitante. 4) Vícios redibitórios São os vícios ou defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese da coisa recebida em virtude de contrato comutativo conter um vício redibitório será possível o desfazimento do negócio, por parte do adquirente ou o abatimento no preço. Essa regra também se aplica às doações onerosas. Portanto, é possível verificar que o adquirente da coisa que contém vício redibitório possui…

discute a boa-fé objetiva, os tópicos seguintes abordam a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação dos contratos e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referencia ao contrato preliminar, as arras, aos vícios e a evicção seguindo-se para as conclusões. O artigo é construído em uma linguagem de fácil entendimento dos leitores, usa-se a 3ª pessoa tornando-o de caráter impessoal, e possui 15 páginas. A origem da palavra contrato remete à idéia…

10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de…

Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. * Espécies. * Direito do Evicto. (organograma). Evicção- consiste na perda total ou parcial da posse e ou propriedade de um bem adquirido através de contrato oneroso, de doação onerosa ou de “hasta…

solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;…

variadas combinações entre as partes, não tendo denominação e nem regulamentação própria. Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, que faz do contrato impróprio ao uso a que se destina ou diminui o seu valor, tampouco que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Segundo o Código Civil Brasileiro, os vícios redibitórios somente se aplicam nos contratos comutativos ou de doação com encargo. Há um…

Evicção Como no vício redibitório, na evicção também há um vício, mas não material, pois há um vício de dto. Aplica-se aos contratos bilaterais, as duas partes têm obrigações recíprocas. Problema jurídico c/ o bem, quando a lei regulamenta, está incentivando o comprador, na hipótese de vício jurídico que cerca a aquisição, haverá proteção ao adquirente, c/ dtos e prerrogativas. A evicção é a perda da coisa adquirida em virtude de sentença judicial que confere a titularidade do bem a…

No plano da validade, serão analisados os defeitos que podem atingir a declaração de vontade dos sujeitos. O elemento vontade será considerado válido quando a declaração do agente for livre e consciente. Portanto, são considerados como vícios de vontade: Erro , Dolo , Coação , que continuam com as mesmas características e tratados como hipótese de anulação. A Fraude Contra Credores também continua sendo tratada como caso de anulação (Arts. 158 a 165), embora fosse melhor enquadrada

correta: a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar; b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório; c) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa; d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência. 3 - (Prova…