Evicção E Vícios Redibitórios

dissolução do casamento (CC, art. 550). g) O doador não será obrigado a pagar juros moratórios por ser uma liberalidade, nem estará sujeito à evicção ou à responsabilidade pelo vício redibitório (CC, art. 552). Já nas doações remuneratórias e com encargo, haverá responsabilidade pela mora, pelo vício redibitório (CC, art. 441, parágrafo único) e pela evicção, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado e a incumbência cometida. h) O doador poderá estipular que os bens…

falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.  Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2. OBJETIVOS ( Refere-se ao objeto do contrato):  Licitude do objeto – não pode…

cartório, atualmente não é obrigatório. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Definição: defeitos ocultos que podem apresentar após a compra ou o recebimento de coisa após obrigação. 2. Teorias Inadimplemento Contratual: é a mais aceita, há boa fé entre as partes mas sem possibilidade de afastar o vício. Riscos: a coisa perece para o dono. Equidade: está incluída na teoria do inadimplemento contratual. 3. Requisitos 1. Contrato Comutativo: contrato oneroso. 2. Defeito ou vício oculto e…

disciplinou a promessa de fato de terceiro. Para os vícios redibitórios, os prazos de decadência ficaram em um mês para móveis e um ano para imóveis, contados da entrega ou por metade em caso de posse anterior. Tratando-se de vício oculto, os prazos são de 180 dias e uns anos, respectivamente. O prazo não corre na vigência de cláusula de garantia, mas a denúncia do vício deverá ser feita até trinta dias após o seu descobrimento (artigo 446). A evicção apresenta uma fórmula mais…

razões...”  Conceito e características: • OBRIGAÇÕES DO DOADOR: • “Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.” • “Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro...”  Conceito e características: • DOAÇÃO DE COISA ALHEIA: • “Art. 1268 §…

poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. Resposta : De acordo com o entendimento do STJ, Irineu tem o direito de pleitear indenização mediante ação própria, mesmo que não esteja em conformidade com o art. 456 §único e art. 70, I, CPC. O processo não pode ser usado para impedir o ressarcimento daquele que sofreu um dano. Questão objetiva 01 (OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato…

ou encargo 6. Vícios ou defeitos do negócio jurídico 6.1 Vícios da vontade ou do consentimento 6.1.1 Erro / ignorância – arts. 138 a 144 6.1.2 Dolo / intenção de prejudicar – arts. 145 a 150 6.1.3 Coação – arts. 151 a 155 6.1.4 Estado de perigo – art. 156 6.1.5 Lesão – art. 157 6.2 Vícios sociais …

seja caso haja uma geada, a pessoa não terá devolução do valor pago desde que não haja culpa do devedor. 14. O QUE SÃO AÇÕES EDILICIAS: Resposta: São as consequencias do vicio e divide-se em: a) Ação redibitórias (desfazimento do contrato) b) Estimatória (é aquela que não tem como função desfazer o contrato, estimar o valor do vicio e pedir a devolução e abatimento do bem. 15. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES EDILICIAS: a) QUANDO A COISA FOR MOVEL SEM POSSE Conforme…

assinale a opção correta. (a) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito. (b) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa. (c) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro. (d) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo. 9. (OAB/CESPE – 2009.2) Assinale a opção…

Nesta modalidade uma das partes aufere somente lucro e a outra sofre uma diminuição patrimonial. É um ato de pura liberalidade. Destarte, o seu cumprimento não pode ser exigido judicialmente, nem sujeita o doador às conseqüências dos vícios redibitórios ou da evicção, pois, não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. - ONEROSA (MODAL, COM ENCARGO OU GRAVADA) – É aquela em que, junto com a doação, o donatário recebe também uma restrição ou encargo,…